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| 30/05/2015 |
| Não à extinção dos serviços públicos, contra a sua privatização |
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Os serviços públicos são fundamentais à vida das populações, pois é através destes que são garantidos direitos constitucionais e fundamentais para todos os cidadãos, como a Saúde, a Educação, ou a Justiça, por exemplo.
No entanto, estes Direitos estão a ser postos em causa, através das políticas de austeridade, preconizadas pela Troika e colocadas em prática pelos governos PSD/CDS e com o apoio do PS, que estão a encerrar ou a esvaziar inúmeros serviços públicos. Por todo o país, de forma constante e concertada, foram encerrados balcões de finanças e de segurança social, extensões de saúde, estações e postos de correios, o encerramento de escolas e o seu reagrupamento em megaestruturas e ainda a agregação de freguesias, tendo como principal e única preocupação a redução de custos.
A aplicação destas políticas de austeridade tem-se mostrado desastrosa, como se não bastasse a redução de salários e pensões e o aumento brutal de impostos, ainda se assiste a um aumento das dificuldades de acesso aos serviços públicos através do encerramento de serviços de proximidade, com custos de deslocações, aumentando as taxas para a sua utilização.
Os sucessivos cortes previstos nos Orçamentos de Estado para o financiamento dos serviços sociais do Estado revelam a opção clara do governo em agravar as já muito difíceis condições e nível de vida dos cidadãos e dificultar o seu acesso a serviços públicos essenciais.
Com a continuação destas políticas, que degradam e destroem os serviços públicos, os utentes pagam cada vez mais por piores serviços. A população sente cada vez mais dificuldades em aceder a esses serviços, situação que é agravada pela falta de transportes entre as diversas localidades e regiões do país.
O esvaziamento progressivo do balcão de finanças, a desclassificação do tribunal, o encerramento de extensões de saúde ou a falta de médicos e o encerramento de escolas provocam nas populações um sentimento de abandono por parte do Estado, que só está presente aquando do agravamento e cobrança de impostos.
Estas políticas de austeridade têm contribuído decisivamente para o despovoamento do interior do País, com especial incidência nas zonas rurais afastadas dos centros urbanos. As consequências são um desenvolvimento assimétrico das regiões, com impacto no desenvolvimento local e regional, contribuindo ainda para o acentuar das desigualdades sociais.
Assim, o Partido Ecologista "Os Verdes" reunido na sua 13ª Convenção, delibera:
1- Continuar a luta contra o encerramento e privatização dos serviços sociais do Estado, em conjunto com demais associações sindicais, movimentos de utentes e população, que têm manifestado o seu desagrado pela retirada de direitos económicos e sociais;
2- Defender a proximidade e a qualidade dos serviços públicos, como forma de garantir o acesso universal e o bem-estar da população portuguesa.
Lisboa, 30 de Maio de 2015
