1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje ao Parlamento um projeto de lei que determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Este projeto de lei insere-se nas respostas diversas que Os Verdes propõem para diminuir a quantidade de produção de plástico e para reduzir resíduos, questão que deve constituir uma prioridade no âmbito da política definida para os resíduos, e que é importante, também, na definição de políticas ambientais que promovam as mais diversas formas de prevenção da poluição.

Essas respostas que Os Verdes têm proposto são conhecidas e já passaram pela apresentação de projetos de lei que visaram intervir sobre a regulação da disponibilização ao consumidor de embalagens desnecessárias, supérfluas e sobredimensionadas, sobre a interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis, em plástico — como talheres, pratos ou copos — e sobre o desincentivo à utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene.

A verdade é que o plástico agrega um conjunto de características, como a maleabilidade, a leveza, a resistência e a durabilidade, para além do reduzido custo de produção, que tornam este material útil a um sem número de aplicações, o que levou à produção em massa de plásticos sintéticos, à base de petróleo, ocorrida a partir da segunda metade do século XX.

O uso mais intensivo de plástico é em embalagens, correspondendo a cerca de 40% da sua utilização, seguindo-se a sua aplicação em bens de uso doméstico e de consumo e em edifícios e construções. Em menor escala, mas ainda com expressão, segue-se o uso em componentes automóveis e em equipamentos elétricos e eletrónicos.

O reverso da medalha, porém, é que o plástico é uma fonte de poluição muito significativa que está a contaminar ecossistemas de uma forma brutal, na medida em que estão a ser libertados para o meio natural milhões de toneladas do composto, que tardam em degradar-se, podendo, na maioria dos casos, permanecer durante décadas, ou mesmo séculos, invadindo o meio natural com matérias persistentes e causando grandes desequilíbrios.
Os nossos mares, Sr.as e Srs. Deputados, estão pejados de plástico. Há estudos que estimam que 85% da poluição dos oceanos advém da presença de plástico. Aliás, já se tornaram recorrentes as notícias de animais marinhos encontrados mortos com uma massa avultada de plástico no estômago, o que significa que ingerem os resíduos de plástico e que, dessa forma, através da cadeia alimentar, a contaminação e a toxicidade são bem mais alargadas.

A função dos animais marinhos não é, contudo, a de limpar os mares que o ser humano polui, e nem sequer ganhariam capacidade para o efeito, porque já se estima que, pelo meio do presente século, se nada for feito em sentido contrário, nos oceanos encontrar-se-á mais plástico do que peixes.

É uma estimativa assustadora, que nos deve alarmar e que nos exige uma atitude responsável, que gere medidas eficazes para reduzir os resíduos de plástico. Em bom rigor, ignoraram-se largamente, ao longo das décadas, os efeitos que a sobreutilização de plástico traria a médio e a longo prazo. Nesse sentido, é preciso atuar sobre aquela que pode já ser considerada uma praga dos tempos atuais e promover a eliminação do uso do plástico onde ele, efetivamente, não faz falta nenhuma.

É justamente com esse propósito que Os Verdes apresentam o projeto de lei que trazemos hoje a discussão.
Os Verdes apresentam o presente projeto de lei com uma convicção que importa deixar clara: não é possível alterar um modelo de produção e de consumo sem que o mercado seja chamado a dar um contributo significativo para o efeito.

Não é possível deixar tudo nas mãos dos consumidores e nem é justo penalizar os consumidores quando, ainda por cima, estes não fazem opções mais sustentáveis muitas vezes porque, pura e simplesmente, não têm forma de fazer outras opções. A oferta em mercado, aquilo que encontramos nas bancas de venda ou nas prateleiras das superfícies comerciais é um pilar determinante para que se possam gerar escolhas mais sustentáveis.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter consciência de que os estabelecimentos comerciais impingem — é talvez a forma mais explícita de o dizer — plástico aos consumidores de uma forma desmesurada. Por falta de alternativas, os consumidores são, muitas vezes, obrigados a trazer consigo um conjunto significativo de plásticos, dos quais não têm necessidade e que nem sequer reutilizarão para qualquer outro efeito.
Assim acontece, por exemplo, com o agrupamento ou acondicionamento de frutas e legumes numa base de esferovite, revestidos depois da película aderente plástica convencional. Estas embalagens têm a mera função de agrupamento dos produtos alimentares e não são minimamente imprescindíveis à preservação da qualidade dos produtos, que são, de resto, muitas vezes, vendidos a granel no expositor ou na banca ao lado da prateleira onde se encontram essas cuvetes.

Entretanto, para a venda a granel de frutas e legumes, são maioritariamente disponibilizados sacos de plástico ultraleves como embalagem primária para o acondicionamento e transporte do produto alimentar. Ou seja, o consumidor, de uma forma ou de outra, traz sempre uma embalagem ou um saco de plástico que, normalmente, deita fora assim que chega a casa.
Estes são exemplos da utilização de plástico a uma dimensão estrondosa, da qual se pode prescindir perfeitamente, numa lógica de sustentabilidade.
Encontrar alternativas para o acondicionamento e o transporte de certos produtos alimentares nos locais de venda, que não colidam com a alteração da qualidade dos mesmos, é o desafio que está colocado.
Assim, Os Verdes propõem que os estabelecimentos comerciais fiquem impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes e de vender frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou esferovite. Desta forma, devem os agentes distribuidores disponibilizar ao consumidor alternativas de embalagem primária ou sacos, para pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda, compostos por outros materiais mais sustentáveis.
Simultaneamente, Os Verdes propõem que os estabelecimentos comerciais possam também adaptar-se ao facto de os consumidores poderem levar os seus sacos próprios, reutilizáveis, para acondicionar as frutas e legumes vendidos a granel ou o pão que compram.
De acordo com o projeto de lei que aqui apresentamos, estabelecemos o prazo de cerca de um ano para que esta transição, a substituição destas embalagens e sacos de plástico ultraleves por outras soluções mais sustentáveis, se concretize.
Com a aprovação desta proposta de Os Verdes, criam-se condições para se dar um passo muito significativo na redução do uso do plástico, no encontro de soluções alternativas mais sustentáveis e, consequentemente, na garantia de maior preservação dos ecossistemas, do ambiente em geral e da saúde.

O desafio que Os Verdes hoje colocam à Assembleia da República é que não aceitemos a passividade perante um problema que precisa de soluções rápidas e eficazes e que sejamos, antes, proativos, arrojados e pioneiros, adotando medidas que gerem uma progressiva redução de resíduos de embalagens e do plástico em particular.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, em termos de princípios, normalmente estamos todos de acordo. O problema, muitas vezes, é quando chegamos às soluções concretas.
Em bom rigor, aquilo a que temos assistido, no que diz respeito às opções tomadas pelo Partido Socialista, tem sido, normalmente, a penalização do consumidor. Ou seja, quando se querem atitudes mais responsáveis, do ponto de vista ambiental, normalmente o Partido Socialista, tal como o PSD, opta por penalizar o consumidor.

Aquilo que procurei dizer na minha intervenção foi que os senhores têm de se consciencializar, de uma vez por todas, que não são os consumidores que têm de arcar com toda a responsabilidade, porque, muitas vezes, os consumidores não têm opção. Não têm opção de fazer escolhas para atitudes mais responsáveis. E, se o mercado não for chamado, também, a dar resposta, com aquilo que é disponibilizado ao consumidor, então nunca vamos atingir os níveis de sustentabilidade que desejamos.

Nesse sentido, Sr. Deputado, gostava de responder concretamente às perguntas que me colocou.
Quando apresentámos o projeto sobre a questão da loiça descartável, para sintetizar, também era uma questão que nos colocavam: «Mas qual é o material que Os Verdes consideram que deve ser utilizado?» Não é a mim que compete dizer qual é a alternativa. O Sr. Deputado já reparou que, quando se obriga a alternativa, a alternativa aparece de uma forma mais sustentável, porque isso é que tem de ficar perfeitamente claro. E o Sr. Deputado sabe que no mercado, inclusivamente, já há alternativa, designadamente nas grandes superfícies, mas também em padarias de bairro, para acondicionar o pão que nós compramos. Mas há outras que ainda usam o saco de plástico ultraleve. Portanto, alternativas não faltam.
De resto, Os Verdes consideram que também trazem aqui uma proposta inovadora, que é a possibilidade de os próprios consumidores agarrarem nos seus sacos próprios, reutilizáveis, do material que entenderem, e deslocarem-se às superfícies comerciais e poderem acondicionar nas suas embalagens próprias ou nos seus sacos próprios os produtos que vão comprar.

Portanto, Sr. Deputado, alternativas não faltam, mas vamos pôr o mercado a mexer e vamos pôr o mercado a dar resposta.
Relativamente ao prazo, evidentemente, Sr. Deputado, que todos os projetos que Os Verdes trazem a debate na Assembleia da República não são projetos fechados. Estamos, obviamente, disponíveis para, em sede de especialidade, alterar, debater e corrigir aquilo que nós consideramos que pode ser melhorado.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por reafirmar a ideia de que este é um ponto de partida para a discussão, para a construção de uma solução e que nós estamos perfeitamente disponíveis para, em sede de especialidade, ajustar, por exemplo, um regime de transição como o que o Sr. Deputado agora aqui referiu. Não somos contra a possibilidade de isso acontecer e de refletirmos sobre a questão do prazo, estamos abertos a tal. Esta é uma proposta que fazemos no âmbito da proposta inicial que apresentámos, mas estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos discutir essa matéria que o Sr. Deputado agora aqui agora levantou.

Mas, já agora, permita-me que lhe devolva o desafio, Sr. Deputado, dizendo-lhe que também não ficaria mal ao PSD reconhecer aquilo que se passou relativamente à taxa dos sacos de plástico leves. É que, Sr. Deputado, se bem se lembra, o então Ministro do Ambiente do Governo PSD/CDS afirmava à Assembleia da República que, já com a perspetiva da redução da utilização dos sacos de plástico leves, por via da aplicação da taxa, o Estado, ainda assim, estimava vir a recolher cerca 40 milhões de euros.

O que é que aconteceu verdadeiramente? As pessoas não pagam uma taxa ao Estado por usarem sacos de plásticos leves. Porquê? Porque eles, de repente, desapareceram do mercado. Em bom rigor, foi isso que aconteceu, Sr. Deputado. As grandes superfícies trocaram esses sacos de plástico leves por sacos de plástico mais resistentes, portanto, não leves, que não são taxados, e passaram a vendê-los ao consumidor com o preço da taxa que o Estado cobra aos sacos leves, enganando o consumidor, que pensa estar a pagar uma taxa ao Estado e que, afinal, está a pagar um preço à superfície comercial.

Ora, refletindo agora sobre o que o Ministro do Ambiente disse na altura, já com a perspetiva do decréscimo do uso dos sacos de plástico leves, parece que a transição dos 40 milhões de euros passou antes para as grande superfícies comerciais, que vendem esses sacos mais grossos. Portanto, o que é que acontece? Abriu-se um negócio para as grandes superfícies comerciais, que não são tolas nesta matéria do negócio e que encontraram aqui uma boa oportunidade.

Sim, Srs. Deputados! Nós consideramos que, quando é para impedir, é para impedir que eles estejam no mercado! Não vale a pena estar a pedir uma taxa ao consumidor.

Pura e simplesmente, pede-se ao mercado que deixe de os disponibilizar, porque na verdade foi aquilo que fizeram com os sacos de plástico leves: deixaram de os disponibilizar e eles desapareceram.

Portanto, é esse o contributo que estamos a pedir ao mercado, mas sem ter de lhes pagar qualquer tipo de preço por outra coisa qualquer. Nós temos soluções bastante inovadoras no nosso projeto de lei, que espero que sirvam para uma reflexão e que, em sede de especialidade, as possamos discutir, ouvindo um conjunto de entidades que também possam dar contributos sobre esta matéria.

4ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, respondendo diretamente à sua questão, quero dizer-lhe que a data proposta por Os Verdes para a implementação do regime que propomos neste projeto de lei deveu-se àquilo que Os Verdes consideram ser uma urgência. Portanto, por ser tão urgente, consideramos que o mercado deveria ser chamado a dar uma resposta urgente.

Mas, Sr.ª Deputada, reafirmo aqui, como já referi, que estamos disponíveis para rever a questão da data e do regime de transição em sede de especialidade, com o contributo de todos os grupos parlamentares, mas não deixando de fora esta perspetiva da urgência em tomar medidas.
A Sr.ª Deputada pode perguntar: «Mas porque é que não esperamos pela estratégia europeia?». Sr.ª Deputada, há outros países na União Europeia que também não esperaram por estratégias europeias para adotar, nos seus territórios, medidas mais sustentáveis, designadamente em relação ao plástico, como aconteceu, por exemplo, em França e noutros países. Portanto, nada nos impede de podermos estar na dianteira, de sermos pioneiros relativamente à modernização, ao progresso com vista à sustentabilidade ambiental para as nossas superfícies comerciais e para que os nosso consumidores possam, de facto, ter o direito de escolha e fazerem opções mais sustentáveis.

Gostaria ainda de a corrigir ou de, pelo menos, clarificar o que disse: Os Verdes não interditam, pura e simplesmente, os sacos ultraleves. Aquilo que fazem é pedir ao mercado que encontre outras embalagens primárias, portanto, outros sacos, feitos de outros materiais mais sustentáveis, e que, em alternativa, se adapte, também, à possibilidade de o consumidor poder levar as suas próprias embalagens e os seus próprios sacos para acondicionar os produtos alimentares.