O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.

PERGUNTA:

O Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento que a Câmara Municipal de Nelas celebrou, no início de Dezembro passado, um protocolo com a empresa espanhola PGG - Proteinas y Grasas Gimeno SL, para a instalação, no município, de uma unidade de tratamento de resíduos provenientes de matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves, para posterior transformação em rações para animais e óleos.

Há pelo menos quatro anos que esta empresa pretende instalar uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal no distrito de Viseu (Mangualde e São Pedro do Sul) mas sem sucesso, face à contestação da população, estando em causa os impactos ambientais negativos, assim como o potencial de risco para a saúde pública e animal, conforme refere o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.

Ora esta empresa anuncia que poderá vir a criar 150 novos postos de trabalho, em Nelas, uma argumentação que à partida é um chamariz face à situação económica que vivemos resultado em grande parte das opções politicas da troika portuguesa (PSD/CDS e PS), contudo os potenciais danos no ambiente, na saúde pública e qualidade de vida são irreversíveis. No entanto a Câmara Municipal de Nelas iludida ou não pela respetiva intenção de criação de postos de trabalho, por parte desta empresa, mesmo que ainda não haja, aparentemente, uma avaliação ambiental, considera que a fábrica de transformação de subprodutos de origem animal, utilizando tecnologia de ponta, ou altamente qualificada não conduzirá a qualquer impacto ambiental negativo para a população.

Tomando em consideração algumas unidades similares existentes do país, as pessoas dessas mesmas localidades não terão com certeza a mesma opinião, face aos impactos negativos no ambiente e na sua qualidade de vida.

Não é demais relembrar algumas unidades congéneres que estavam localizadas no distrito, que pelas características das próprias instalações ou por desrespeito das normativas em vigor incidiam sobre o ambiente e os cidadãos gravíssimos impactos, quer no momento da transformação quer no próprio transporte.

A titulo de exemplo alguns impactos registados pela própria população das fábricas de subprodutos que estavam localizadas no distrito de Viseu:
- Poluição atmosférica e a consequente inalação de odores por parte das pessoas, sobretudo nos períodos noturnos e ao fim de semana, coincidência ou não com o facto da fiscalização nestes períodos ser mais reduzida ou inexistente;
- Contaminação de cursos de águas e outros recursos hídricos, afetando diretamente a qualidade da água para consumo humano e para as atividades agropecuárias;
- Transporte efetuado em camiões que muitas vezes circulavam sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal em avançado estado de degradação/decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e deixando inclusive por vezes parte dessa carga na via.
- Com muita frequência eram os próprios líquidos que se libertam dos resíduos cárneos que eram vertidos nas vias por onde circulavam os camiões.
No caso especifico de Nelas, segundo a comunicação social, já existirá um protocolo entre a autarquia e a empresa para a cedência de 10 hectares de terreno para a instalação da fábrica de subprodutos de origem animal, não especificando ainda a respetiva localização, acentuando ainda mais a desconfiança de alguns cidadãos sobre esta mesma unidade.

Por outro lado ainda não existe o conhecimento em concreto das especificidades desta unidade fabril, nomeadamente em qual das três categorias se insere face ao grau de risco para a saúde pública e animal, conforme refere o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

• O Ministério tem conhecimento da instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal no concelho de Nelas?
• A empresa PGG apresentou ao ministério nos últimos anos alguma intenção de instalação da respetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu?
• Já foi solicitado ao ministério alguma intenção de licenciamento da respetiva unidade, no município de Nelas?
• Está a decorrer alguma avaliação de impacto ambiental para a localização desta unidade de grandes dimensões?
• Sendo esta unidade de grande envergadura, está previsto a realização de um Estudo de Impacto Ambiental?
• Qual a proveniência geográfica dos subprodutos de origem animal (regional, nacional ou estrangeira), caso esta unidade se fixe em Nelas?
• Qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de Viseu? Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação?
• Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente licenciadas no país?
• Qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?