O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre o continuado encaminhamento de águas residuais para fossas sépticas que posteriormente são descarregadas no Domínio Público Hídrico, sem o devido tratamento, como tem o PEV constatado em várias povoações do município de Nelas, como é o caso da Lapa do Lobo.

Pergunta:

O Partido Ecologista Os Verdes tem acompanhado e denunciado um conjunto de atentados ambientais a que os rios e ribeiras de vários municípios do distrito de Viseu têm sido submetidos, em particular devido à reduzida ou inexistente rede de saneamento ou no caso da sua existência, às debilidades no seu tratamento.

No concelho de Nelas, uma parte significativa das águas residuais são encaminhadas para fossas sépticas, sendo posteriormente descarregadas no Domínio Público Hídrico, sem o devido tratamento, como tem o PEV constatado em várias povoações do município, como é o caso da Lapa do Lobo.

Nesta freguesia, em 2016, os efluentes estavam a ser rejeitados a céu aberto num terreno inculto (a sul) bem como nas proximidades de um caminho florestal (a norte), levando Os Verdes a questionar o Ministério do Ambiente através da pergunta n.º 1373/XIII/2ª (2016). Na resposta dada, o governo referiu que a APA/ARH do Centro confirmou a rejeição das águas residuais, tendo sido levantado um auto de notícia ao município. Este Ministério adiantou ainda que a Câmara Municipal de Nelas apresentou uma candidatura ao POSEUR para a construção de uma nova ETAR e a desativação das fossas existentes na zona sul da freguesia.

Em agosto de 2017, a escassos dias das eleições autárquicas, foi iniciada a obra de construção da nova ETAR, no valor superior a trezentos mil euros num espaço a escassos metros das fossas existentes (junto ao cemitério local), tendo a obra como data de conclusão 12 meses. Em abril de 2018, Os Verdes voltaram a questionar o Ministério do Ambiente pelo facto da obra da futura ETAR estar parada e os efluentes estarem a ser encaminhados para uma vala, sem o mínimo de segurança, aberta para a colocação da ETAR compacta, bem como pelo facto das águas residuais, estarem a ser rejeitadas no mesmo local, num terreno inculto.
Na resposta a esta pergunta, o Governo refere que até à conclusão da ETAR, segundo semestre de 2018 (prazo amplamente alargado), os efluentes encaminhados para as fossas sépticas (zona sul) continuam a ser rejeitados através dos órgãos de infiltração existentes, ou seja, continuam a ser lançados para o meio dos terrenos incultos.

Mais adianta o Ministério do Ambiente que a APA vai continuar a acompanhar a situação, bem como que solicitou à autarquia a necessidade de implementação de medidas corretivas do funcionamento dos sistemas de tratamento até à sua desativação e que levantou um auto de notícia ao município que resultou em processo de contraordenação.

No passado dia 15 de fevereiro, uma delegação de Os Verdes voltou a visitar, em conjunto com a população, a futura ETAR localizada na zona sul da Lapa do Lobo, tendo constatado que, apesar da ETAR compacta já ter sido “enterrada”, a mesma ainda não se encontra em funcionamento, levando a que os esgotos continuem a ser rejeitados nos terrenos incultos, escorrendo à posteriori para uma linha de água afluente do Rio Mondego.

Decorridos seis meses do prazo previsto (agosto de 2018), continua sem fim à vista a conclusão desta ETAR, o que coloca em causa o ambiente e os ecossistemas, bem como a saúde pública e a segurança.

Importa ainda saber qual o local de rejeição dos efluentes tratados pela futura ETAR compacta, uma vez que a linha de água próxima da infraestrutura aparenta não ter capacidade para receber o caudal tratado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Considerando que a APA está a acompanhar a situação, foram realizadas, recentemente, visitas técnicas à futura ETAR da Lapa do Lobo e atuais fossas sépticas?

2- A APA tem conhecimento que a obra da futura ETAR está parada continuando os efluentes a serem rejeitados em terrenos incultos?

3- Para quando está prevista a conclusão desta infraestrutura para tratar os efluentes da zona sul da freguesia da Lapa do Lobo?

4- Após a entrada em funcionamento da nova ETAR onde serão rejeitados os efluentes tratados?