Este projecto integra um conjunto de itens necessários para centrar o tratamento dos resíduos industriais perigosos (RIP) nos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER), a construir na Chamusca.

Assim “Os Verdes” propõe que a Assembleia da República delibere:

A) Que o Governo assegure a construção do IC 3 (ligação Almeirim – Chamusca) e da nova travessia do Tejo em Constância para um regular e seguro acesso aos CIRVER, em termos de acessibilidades e circulação dos transportes pesados que procederão à entrega dos resíduos nos CIRVER:

B) Que o Governo suspenda os processos de testes e licenciamento da co-incineração de resíduos industriais perigosos até:

1. Os CIRVER estarem em pleno funcionamento;

2. Que seja produzido um registo da capacidade de tratamento de RIP nos CIRVER e noutras empresas que actualmente actuam nesta área;

3. Que seja garantida a regeneração de óleos usados e solventes;

4. Que seja realizado um estudo epidemiológico em todas as localidades onde laboram unidades cimenteiras em Portugal;

5. Que seja avaliado o resultado da aplicação (ou da não aplicação) de estratégias para redução de resíduos industriais perigosos (designadamente Plano Tecnológico e Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais).

“Os Verdes” vão utilizar o seu único direito à fixação da ordem do dia na Assembleia da República (agendamento potestativo) para levar todos os Grupos Parlamentares e todos os Deputados a pronunciarem-se sobre estas propostas e sobre outras vertidas num projecto de lei dos Verdes também sobre resíduos industriais perigosos (o qual obriga a realização de um estudo médico sobre os efeitos da co-incineração para a saúde pública e também à realização de um período de consulta pública sobre a intenção do Governo de queimar RIP).

No dia mundial do ambiente “Os Verdes” reclamam uma estratégia sustentável para o tratamento de resíduos industriais perigosos e recusam a co-incineração como pilar estruturante da estratégia do Governo.

Junto remetemos os dois projectos que “Os Verdes” vão discutir no seu agendamento potestativo que se realizará no próximo dia 14 de Junho.

Ver tambêm:

Projecto de Resolução Nº. 133/X Projecto de Resolução- Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos
Projecto de Lei Nº. 228/X Projecto de Lei- Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos