Segue a transcrição integral do requerimento:

Ontem, na Assembleia da República, em reunião da Comissão Eventual de Fogos Florestais, coloquei ao Sr. Ministro da Administração Interna uma preocupação em relação ao facto de se continuar, à semelhança do que tem acontecido ao longo dos anos, a apostar muito mais na componente combate aos fogos florestais do que na componente prevenção dos incêndios, designadamente em termos financeiros.

Em resposta a esta questão do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, o Sr. Ministro da Administração Interna respondeu o seguinte:

“Eu não sei quanto é que gastam na prevenção, agora sei quanto é que deviam gastar na prevenção, e sobretudo sei o que é que custa gastar no combate.”
“E para ter uma noção - estava muito preocupada com o montante do Fundo Florestal Permanente - só para ter uma noção de grandeza, esse Fundo Florestal Permanente é mais de metade de todo o orçamento do Ministério da Administração Interna.”
“Não sei se tem noção que orçamentos é preciso somar (o orçamento do Ministério da Justiça com o orçamento do Ministério da Administração Interna) para nos aproximarmos do orçamento do Ministério da Agricultura. Portanto, se há pouco dinheiro gasto na prevenção, isso não resulta do dinheiro que é gasto no combate. Eu diria é ao contrário, o que é gasto no combate resulta do estado em que estamos em relação à estrutura da nossa floresta.”

Destas declarações do Sr. Ministro da Administração Interna resulta uma crítica muito directa e perfeitamente explícita ao Ministério da Agricultura, tendo em conta o esforço que poderia resultar da acção do da tutela da Agricultura, de acordo com os meios financeiros de que dispõe, e que afinal se traduz numa inércia em relação à defesa da floresta na componente prevenção.

Por outras palavras, o que o Sr. Ministro da Administração Interna vem dizer é que o Ministério da Agricultura podia fazer mais do que faz, e que enquanto se continuar a descurar na prevenção vai haver necessidade de apostar muito mais no combate aos fogos florestais.

A gravidade da descoordenação dentro do Governo em relação à necessária compatibilização de acção entre prevenção e combate de incêndios florestais resulta na gravidade da desprotecção das nossas florestas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que comentários lhe merecem as declarações críticas, em relação ao Ministério da Agricultura, por parte do Sr. Ministro da Administração Interna?
2. Quando as críticas, em relação ao descuido na prevenção e o reconhecimento que a inércia na prevenção resulta num desdobrar de esforços em relação ao combate, surgem de forma tão explícita de membros do mesmo Governo, é porque a situação já é tão óbvia que não há como negá-la.
3. Que razão tem levado o Ministério da Agricultura a poupar na aplicação de verbas relativas à prevenção de fogos florestais, quando os dramas que vivemos nos últimos anos têm sido devastadores para a floresta portuguesa?
4. Porque é que não foram apoiadas todas as candidaturas que surgiram no âmbito do Fundo Florestal Permanente para concretização das Zonas de Intervenção Florestal? Porque é que só foram apoiadas 1/3 dessas candidaturas?
5. Como é que o Ministério da Agricultura encara o facto de os autarcas reconhecerem que o problema vai ser aplicar na prática os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, por falta de financiamento?
6. Porque é que se tem arrastado a reflorestação de zonas ardidas por falta de financiamento?
7. Tem esse Ministério feito um levantamento em relação às acções de limpeza de matas, para conhecer do estado das nossas florestas em relação a essa fonte de risco? E está em condições de garantir que a parte da floresta cuja gestão está sob a responsabilidade directa desse Ministério tem as acções de limpeza concretizadas?
8. De que montante exacto dispõe o Fundo Florestal Permanente?