PERGUNTA:

São inúmeros os cidadãos que têm remetido a este Grupo Parlamentar cópias de despachos de nomeação para gabinetes de diversos ministérios, nos quais expressamente se declara a remuneração mensal do nomeado bem como a atribuição de subsídio de férias e de natal.

Como os portugueses bem sabem, e muito lhes custa, o Governo determinou o não pagamento destes subsídios nos anos de 2012 e 2013, o que, de resto, consta, para mal dos portugueses, do Orçamento de Estado para 2012. Poderá, então, o Governo dizer que apesar de os referidos despachos determinarem o acréscimo, à remuneração mensal, de subsídio de férias e natal, estes não serão efetivamente pagos nos anos de 2012 e 2013. Mesmo se assim for, o Governo tinha obrigação de deixar expresso no despacho a não autorização do pagamento desses subsídios, para pessoas que nomeia para os seus gabinetes, dado que eles são assinados e publicados já no decurso do presente ano civil.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, para que me possa ser prestada a seguinte informação:

1. Confirma o Governo que, apesar do que consta no texto dos despachos de nomeação de diversos Ministérios, os subsídios de férias e natal não vão ser processados aos nomeados para gabinetes ministeriais, quaisquer que eles sejam?
2. Por que razão não assumem esses despachos um texto mais claro, que não deixe margem para dúvidas, a qualquer cidadão, que os nomeados para gabinetes ministeriais não vão obter o seu ordenado na íntegra e que lhes vai ser retirada uma parte da remuneração anual, tal como o Governo, insensivelmente, retirou aos funcionários públicos e pensionistas?