Foi hoje entregue no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei nº 70/2013, de 2 de setembro, também conhecida como lei dos Baldios.

Este pedido de declaração de inconstitucionalidade é subscrito por 24 deputados dos Grupos Parlamentares do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista “Os Verdes”.

Com este pedido, os subscritores pretendem ver salvaguardado o direito das comunidades rurais ao usufruto dos seus baldios, conforme os usos e costumes ancestrais, contemplados na Constituição da República Portuguesa e que, no entender dos mesmos, está posto em causa pela Lei nº 70/2013.