O Governo prepara-se para alterar completamente o “cursos das Águas” em Portugal, deixando a Assembleia da República à margem deste caudal legislativo, que afoga em águas turvas todo o sistema de direito e administração da água e dos recursos hídricos vigente no nosso país.

Dois projectos de Decreto-Lei, precedidos de autorização legislativa da A.R, sobre Protecção e Titularidade dos Recursos Hídricos foram discretamente colocados no site do INAG nas vésperas de Natal com o amável (!) convite para “os interessados apresentarem sugestões até dia 10 de Janeiro/2004 (prazo este posteriormente prolongado até ao dia 25)”.

A hipocrisia e o logro de todo este processo não ficam só pelo simulacro de participação. A transposição da Directiva Quadro da Água que é usada como razão para toda esta reviravolta, não incide sobre a grande maioria das alterações que estas propostas pretendem introduzir. E mais grave, ainda, é o facto do primeiro Projecto se assumir como uma Lei-Quadro da Água, e revogar só por si, 5 importantes diplomas que são a base de sustentação da política da água em vigor, alterando–a radicalmente, à margem do debate e do controlo democrático da Assembleia da República.

O prazo disponibilizado para desembrulhar estas “prendas de Natal” não permitiu ainda fazer uma avaliação exaustiva de todo o alcance dos seus conteúdos. Mas, desde já, queremos manifestar a grande preocupação de “Os Verdes” face à orientação clara das alterações introduzidas:

• O valor social e ecológico da água é reduzido a meros chavões sem reflexo;
• O uso económico da água sobrepõe-se a todos os outros usos;
• A privatização da água é reforçada e abre-se campo para a privatização do domínio público hídrico;
• A poluição, a degradação ambiental e o esgotamento dos recursos ficam legitimados em troca de alguns cêntimos;
• A posse da água passa a ter carácter hereditário!!!
• As regras futuras de gestão dos recursos hídricos constituem uma incógnita, na medida em que muitas matérias fundamentais ficam dependentes de futuros planos, regulamentos e portarias do Governo.
• Os inquéritos e as consultas públicas desaparecem.

“Os Verdes” consideram que, sendo a água um recurso fundamental à vida, um Direito Humano, as alterações ao regime jurídico dos recursos hídricos propostas pelo Governo têm implicações directas nas nossas vidas, na nossa segurança, no desenvolvimento do país, e compromete o que queremos legar às gerações futuras.

Por isso, consideramos que toda e qualquer revisão do quadro legislativo hoje em vigor deve ser sustentada num vasto debate público, que envolva associações, técnicos, autarcas e populações, todo um conjunto de pessoas e entidades que tem todo o interesse em participar no debate e na elaboração de um novo quadro legislativo, e que darão, por certo, uma mais valia preciosa, com a sua experiência e os seus conhecimentos, para a elaboração de uma verdadeira Lei-Quadro que tenha, de facto, por objectivo a “Protecção dos Recursos Hídricos”.

Atendendo a estas preocupações, “Os Verdes” vão desencadear um vasto conjunto de iniciativas na Assembleia da República e fora dela no sentido de travar esta “prepotência” governativa, em relação a um bem tão valioso como a água.

O Gabinete de Informação
28 de Janeiro de 2004