13/07/2018

Novo Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa é um ataque ao Poder Local Democrático

Os Verdes votaram a favor de todas as propostas que valorizam o trabalho autárquico e a participação dos munícipes. Por outro lado, votámos contra todas as propostas que representam limitações à autonomia dos eleitos e da própria Assembleia.

A versão final do Regimento para o presente mandato integra propostas extremamente graves, nomeadamente a proposta do PS e do BE que veio limitar o número de documentos apresentados no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), num máximo de dois por força política. É uma medida antidemocrática, que condiciona a liberdade e a autonomia da Assembleia Municipal e dos eleitos, restringindo a apresentação de propostas que resultam do contacto com os munícipes e que têm como objectivo a resolução dos problemas da cidade.

Importa referir que já existem limitações ao tempo disponível para a discussão do PAOD, imposta por lei, e esta medida cria ainda mais restrições, o que é absolutamente inaceitável.

Outra proposta grave é a redução dos tempos de intervenção dos Grupos Municipais, também proposta pelo PS e BE, nomeadamente na apreciação da Informação Escrita do Presidente da Câmara e na sessão de perguntas, numa clara limitação da intervenção dos eleitos e do seu poder de fiscalização, deturpando as competências da Assembleia Municipal, que tem o seu papel, a sua importância e o seu funcionamento próprios e que não pode ser encarada como um departamento da Câmara.

Os Verdes sempre defenderam que o Regimento deve criar condições para que os eleitos possam assumir os compromissos que têm para com a cidade e para com os munícipes e facilitar e promover a participação dos cidadãos, e foi nesse sentido que apresentaram propostas.

13 de julho de 2018
Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

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