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| 24/02/2019 |
| O PEV Alerta para Falta de Sistemas de Deteção e Inibição de “Drones” |
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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, sobre várias ocorrências que têm sido transmitidas pela Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, E.P.E., à Autoridade Nacional da Aviação Civil sobre violação do espaço aéreo dos aeroportos Humberto Delgado e Francisco Sá Carneiro, respetivamente em Lisboa e Porto, por aeronaves civis não tripuladas (UAS – sigla Inglesa), mais conhecidas por Drones.
Pergunta:
Segundo informações que Os Verdes recolheram, várias ocorrências têm sido transmitidas pela Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, E.P.E., à Autoridade Nacional da Aviação Civil em virtude da violação do espaço aéreo dos aeroportos Humberto Delgado e Francisco Sá Carneiro, respetivamente em Lisboa e Porto, por aeronaves civis não tripuladas (UAS – sigla Inglesa), mais conhecidas por Drones.
Face ao risco que estas situações podem potenciar e que inclusivamente podem provocar a perda de vidas, foi criada legislação como forma de dar resposta a estes problemas e com o propósito de contribuir para os prevenir.
Neste contexto, o Decreto Lei nº 58/2018 de 23 julho, no número 1 do seu artigo 15º., determina que, e passo a citar: “As entidades gestoras de infraestruturas aeroportuárias com um volume global de tráfego superior a um milhão de passeiros por ano devem proceder à instalação de sistemas de deteção e inibição de UAS.”.
Mais se refere, agora no seu artigo 17.º que os artigos 10º. e 14º. do referido diploma legal devem ser regulamentados por portaria, “no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a Sua Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério das Infraestruturas e Habitação possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – A ANA – Aeroportos de Portugal já instalou os sistemas de deteção e inibição de UAS nos aeroportos nacionais com um volume de tráfego superior a um milhão de passageiros?
1.1 - Em caso positivo, quando ocorreu essa instalação?
1.2 - Em caso negativo, quais os motivos invocados para o não cumprimento da lei?
2 – Para quando prevê o Governo proceder à regulamentação dos artigos acima mencionados, dado que já passaram os 60 dias da entrada em vigor do referido decreto-lei?
