O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o atraso na regularização da situação profissional de 25 jornalistas da Lusa, que obtiveram parecer positivo, por parte da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da Cultura, para a respetiva integração nos quadros da empresa, no âmbito do PREVPAP, em novembro último, estando desde então a aguardar decisão final sobre os seus processos.

Pergunta:

O PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública - tem como base o compromisso de identificar e regularizar situações irregulares existentes, convertendo as situações precárias em vínculos efetivos.

Ora, O PEV foi recentemente contactado por um conjunto de 25 jornalistas precários que exercem funções na Lusa – Agência de Notícias de Portugal.

Relataram estes trabalhadores que, apesar de terem obtido parecer positivo, por parte da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da Cultura, para a respetiva integração nos quadros da empresa, no âmbito do PREVPAP, em novembro último, estão desde então a aguardar decisão final sobre os seus processos.

Acrescentaram ainda que, a última informação oficial que obtiveram no âmbito deste processo, ocorreu em 30 de novembro, data em que ficaram a saber que o parecer da CAB tinha sido remetido para homologação e que a decisão final ser-lhes-ia transmitida após assinatura do respetivo despacho pelos membros do governo competentes.

Posteriormente, os jornalistas tiveram conhecimento que os processos obtiveram parecer positivo e homologação pelo Ministério da Cultura, motivo pelo qual foram remetidos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que após a devida receção, solicitou esclarecimentos à CAB, por considerar que os mesmos estavam mal fundamentados, situação que já ocorreu por três vezes sem que houvesse qualquer resposta, situação esta, confirmada pela Administração da Lusa.

Os Verdes entendem que a regularização da situação profissional de cada um dos trabalhadores em causa urge ser resolvida, não se compreendendo a demora inaceitável e inexplicável deste processo de homologação, que provoca nos profissionais sentimentos de insegurança e angústia quanto ao seu futuro.

Lembramos que, de acordo com o Lei n. º 112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, este programa teria início até 31 de outubro de 2017 e a sua conclusão deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2018, não se compreendendo assim o atraso destes processos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual o motivo pelo qual o governo não procedeu ainda à homologação dos processos com parecer positivo da CAB, nomeadamente dos 25 jornalistas da Lusa?

2. Para quando a conclusão deste processo e a integração efetiva dos referidos trabalhadores da Lusa?