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| 07/04/2019 |
| O PEV Denuncia Falta de Informação Sobre Porto Espacial nos Açores |
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A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sobre a possibilidade de instalação de uma plataforma de lançamento de satélites, denominado de Porto Espacial, no lugar da Malbusca, na ilha de Santa Maria, Açores, processo desenvolvido muito à porta fechada, pelo Governo Português em conjunto com a Comissão Europeia e com o envolvimento do Governo Regional dos Açores, sem que tenha havido um envolvimento das entidades locais, populações e agentes económicos.
Pergunta:
A população portuguesa, e em particular a população mariense, está confrontada, desde há vários meses, com a possibilidade de instalação de uma plataforma de lançamento de satélites, denominado de Porto Espacial, no lugar da Malbusca, na ilha de Santa Maria, Açores.
Este tem sido um processo desenvolvido muito à porta fechada, pelo Governo Português em conjunto com a Comissão Europeia e com o envolvimento do Governo Regional dos Açores, sem que tenha havido um envolvimento das entidades locais, populações e agentes económicos. A informação que vai chegando é veiculada através da comunicação social, alimentando muita especulação, e o certo é que parece que vão sendo tomadas decisões e que se vai avançando no sentido da criação de todo um cenário que denuncia uma opção já tomada antes de qualquer outro procedimento necessário à tomada de decisão.
De facto, já em 2016 começaram a surgir as primeiras notícias sobre a possibilidade de a ilha de Santa Maria poder vir a acolher uma plataforma de lançamento de satélites.
Em março de 2018 o Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2018 de 12 de março, a Estratégia Portugal Espaço 2030, que centra a atividade espacial portuguesa nos Açores, sem que para tal tenha havido sequer uma Avaliação Ambiental Estratégica, que certamente se justificava.
Entretanto, vai sendo divulgado que o local de instalação do Porto Espacial será na Malbusca, freguesia de Santo Espírito, Conselho de Vila do Porto, sem que as entidades públicas de Santa Maria, nomeadamente a Câmara Municipal, o Parque Natural ou a população em geral tenha sido envolvida no processo de decisão, como o Partido Ecologista Os Verdes constatou na recente visita à ilha, a partir das reuniões e contactos que efetuou.
No passado dia 18 de março, foi criada a Agência Espacial Portuguesa, com sede em Santa Maria, cuja cerimónia de assinatura decorreu em Ponta Delgada, São Miguel e, mais uma vez, à margem das entidades e da população marienses. Em 29 de março foi aberto um segundo concurso internacional «Diálogo concorrencial» publicado em Diário da República, com o Anúncio de procedimento n.º 3074/2019, com várias definições que levantam grandes dúvidas e preocupações aos Verdes, nomeadamente a de que não são usados critérios ambientais.
A ilha de Santa Maria é, em termos geológicos, a ilha mais antiga do arquipélago dos Açores, com 8 milhões de anos, sendo uma ilha com uma riquíssima diversidade geológica, incluindo zonas sedimentares e fossilíferas únicas no arquipélago dos Açores. Foi também a primeira a ser colonizada pelos Portugueses por volta do ano de 1432. Atualmente tem uma população de cerca de 5.500 habitantes que subsiste economicamente sobretudo a partir do setor dos serviços, designadamente aeroporto e NAV, controlo do tráfego aéreo do atlântico norte, alguma agropecuária e turismo em franca expansão. A ilha é servida pelo aeroporto com ligações diárias a outras ilhas e ligações ao continente.
O Decreto Legislativo Regional n.º 47/2008 de 7 de novembro criou o Parque Natural da ilha de Santa Maria, definindo várias zonas de proteção importantes para a avifauna e fauna marinha, nomeadamente a área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ponta do Castelo e a área marinha da costa sul, contíguas à localização assumida para a instalação do Porto Espacial, conforme assumido no concurso lançado em 29 de março. Por outro lado, esta localização encontra-se exatamente entre os dois geossítios do Barreiro da Malbusca e da Ribeira dos Maloás, com elevado interesse de proteção.
Encontram-se, ainda, neste perímetro cinco locais referenciados e protegidos do Paleo Parque de Santa Maria, criado pelo Decreto Legislativo Regional nº 11/2018/A, de 28 de agosto, Pedrinha da Cré, Baía de Nossa Senhora, Malbusca, Falha oeste da Malbusca e Gruta dos Icnofósseis.
O certo é que o Governo Português em conjunto com o Governo Regional dos Açores definiram que a ilha de Santa Maria teria condições para receber uma plataforma de lançamento de satélites e têm vindo a tomar decisões que tornam cada vez mais irreversível este objetivo, sem que para o efeito tenham sido elaborados quer uma Avaliação Estratégica Ambiental quer uma Avaliação de Impacte Ambiental, nem tão pouco foram envolvidas na decisão as instituições oficiais da ilha ou os cidadãos e agentes económicos ou sociais, tal como já referido.
O que legitimamente se pode recear, atendendo a todo este processo, é que, quando for lançado o Estudo de Impacte Ambiental, a decisão já esteja tomada, e este constitua apenas um pro forma e não mais do que um elencar de medidas minimizadoras dos impactes ambientais, em vez de ser uma peça decisiva para a ponderação da decisão a tomar.
Dada esta preocupante realidade, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Por que razão não têm sido envolvidas as entidades e a população da ilha de Santa Maria nas várias fases já decorridas em todo este processo, relativo a um projeto de instalação de uma plataforma de lançamento de satélites em Sta Maria?
2 – Que estudos e razões levaram a concluir que os Açores, e Santa Maria em particular, seriam os locais ideais para desenvolver a Estratégia Portuguesa para o Espaço, conforme assume a RCM 30/2018?
3 – Antes desta tomada de decisão foram minimamente ponderados os impactes que teria a implantação e operação do Porto Espacial no regular funcionamento do aeroporto de Santa Maria e das suas ligações a outras ilhas e ao continente, ou que impacte teria nas áreas protegidas ou classificadas, terrestres e marinhas do local?
4 – Foram minimamente avaliados os impactes de uma infraestrutura destas na diversidade de atividades económicas já estabelecidas na ilha?
5- Que localizações alternativas foram ponderadas?
6 – Que fases estão a ser desenvolvidas relativamente a este projeto do Porto Espacial?
7 – Não considera o Governo que tomar uma decisão antes da realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) sobre um projeto a apresentar é subverter toda a lógica e relevância deste instrumento de decisão e participação ambiental?
O Grupo Parlamentar Os Verdes
