O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre as pretensões do Conselho de Administração da Lusa em não considerar como avaliados os anos de trabalho em que os trabalhadores da empresa não foram avaliados, por responsabilidade do então Conselho de Administração.

Pergunta:

Ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes chegou a informação que os trabalhadores da Lusa - Agência de Notícias de Portugal estão a ser prejudicados na sua Avaliação de Desempenho para efeitos de progressão na carreira.

De acordo com a Comissão de Trabalhadores desta entidade, o Conselho de Administração prepara-se para não considerar os anos de trabalho passados, durante os quais não houve avaliação, situação que não pode ser imputada aos trabalhadores, mas sim à Administração que, aparentemente, não terá desenvolvido os respetivos processos de avaliação.

Ora, se a situação não é imputável aos trabalhadores, estes não poderão ser prejudicados, até porque o Acordo de Empresa é bem claro relativamente a esta matéria: ” …na falta de avaliação de desempenho por razões exclusivamente imputáveis à empresa procede -se como se o trabalhador tivesse obtido o nível de Excelente (nota final de 18 valores)”.

O referido Acordo de Empresa também define que se o trabalhador obtiver na avaliação, em três anos consecutivos, a menção de ‘excelente’, implica a sua promoção por mérito ou para os trabalhadores da categoria profissional do topo em cada carreira que já não podem ser promovidos por mérito, o prémio de desempenho.

No entanto, não parece ser este o entendimento do Presidente do Conselho de Administração, que comunicou à Comissão de Trabalhadores que o processo teria que “começar do zero”, por ser incomportável considerar o tempo passado e que seria insustentável para a empresa aplicar o Acordo de Empresa. Como tal, pretende iniciar o processo de avaliação dos trabalhadores e respetivos efeitos remuneratórios a partir de agora.

Para Os Verdes, o que é incomportável é não se aplicar o Acordo de Empresa e Prejudicar os trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Ministério da Cultura conhecimento das pretensões do Conselho de Administração da Lusa em não considerar como avaliados os anos de trabalho em que os trabalhadores não foram avaliados por responsabilidade do então Conselho de Administração?

2. Entende esse Ministério que os trabalhadores poderão ser prejudicados por uma situação que não lhe pode ser imputada?

3. Que diligências pondera o Ministério da Cultura desenvolver para que seja aplicado o acordo de empresa?