O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre o facto de ainda não se ter procedido à revisão da carreia de polícia municipal, de não ser atribuído um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade e de não estarem uniformizados o uso e porte de arma e demais procedimentos de segurança.

Pergunta:

As polícias municipais foram criadas na sequência da revisão constitucional de 1997, com a introdução do Artigo 237.º que estabelece, no ponto 3, que «As polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais». Nesse âmbito, a Lei n.º 140/99, de 28 de agosto veio estabelecer o regime e a forma de criação das polícias municipais.

Estas polícias são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, dependendo hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal.

Aos agentes da Polícia Municipal é aplicado o estatuto do regime geral dos funcionários da administração local, exceto no caso do regime especial dos agentes de Lisboa e do Porto, que são agentes da PSP e, por isso mesmo, respondem disciplinar e hierarquicamente à sua Direção Nacional, mas funcionalmente dependem dos presidentes das autarquias.

Os polícias municipais desempenham sobretudo funções de fiscalização e de cumprimento de normas e regulamentos de competência municipal, devendo colaborar com as forças de segurança, mas não as substituindo, uma vez que não têm meios legais, humanos ou materiais para tal.

Ao longo dos anos tem vindo a ser aprovada legislação respeitante às polícias municipais sobre as mais diversas matérias, no entanto, há um conjunto de aspetos que continuam ainda por resolver.

Recentemente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes reuniu com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais que transmitiu um conjunto de preocupações relativamente à situação dos trabalhadores da carreira de polícia municipal.

Um dos problemas prende-se com o facto de ainda não se ter procedido à revisão desta carreia e de não ser atribuído um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade.

Ou seja, apesar de as funções de polícia municipal poderem acarretar um grau de risco acima do normal, inerente ao poder de autoridade que lhe está legalmente conferido, não preveem qualquer compensação própria para o efeito.

Multiplicam-se as indicações e regulamentos de funcionamento e procedimentos, variando significativamente de autarquia para autarquia, o que pode representar atropelos às suas funções e a imposição de outras, não previstas no respetivo quadro legal, o que, por sua vez, pode violar os conteúdos funcionais e prejudicar a imagem de autoridade administrativa dos polícias municipais.

Acresce o facto de os uniformes poderem variar consoante as autarquias, havendo situações em que os agentes não estão devidamente fardados há cerca de 4 anos.

Além disso, as condições de uso e porte de arma e demais procedimentos de segurança também não estão uniformizados, podendo colocar em perigo a integridade dos agentes.

Outro problema prende-se com a formação teórica, cujas disciplinas relacionadas com a formação cívica e administrativa competem, a nível nacional, ao Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), conforme determina a Portaria n.º 247-A/2000, de 8 de maio (Cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal), uma vez que este centro encerrou, há cerca de quatro anos, sem que tenha sido criada qualquer alternativa

Esta situação tem dificultado a formação de polícias municipais, fazendo com que haja profissionais com o curso concluído, faltando apenas a vertente teórica.

Perante estes factos, devem ser tomadas medidas para garantir o cumprimento da missão das polícias municipais, resolvendo as situações de indefinição e proporcionando o tão importante policiamento de proximidade.

Importa, pois, resolver com a maior brevidade possível as situações acima descritas, especialmente tendo em conta que o número de corpos de polícias municipais tem tido tendência para aumentar, designadamente nos municípios de grande densidade populacional e características urbanas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que diligências têm sido desenvolvidas pelo Governo com vista à resolução das situações elencadas, nomeadamente, em que fase se encontra o processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores?

2. Em que ponto de situação se encontra a revisão da carreira, uma medida fundamental para a resolução de muitos dos problemas descritos, e em que data se prevê que seja concretizada?

3. Qual a justificação para não ter sido apresentada uma alternativa face ao encerramento do centro de formação?

4. Que alternativa está prevista por forma a assegurar a formação dos polícias municipais? E em que data se prevê a resolução deste problema?