A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre construção de um hotel, Junto à Praia da Memória em Matosinhos que foi alvo de uma denúncia na Procuradoria Geral da República e sobre o qual pende um processo de averiguação do licenciamento, situado sobre área de cordão dunar, estrutura natural preponderante para a proteção da faixa costeira face à erosão, relevante para o equilíbrio ecológico e para biodiversidade e que tem gerado a indignação da população.


Pergunta:

A polémica construção de um hotel Junto à Praia da Memória em Matosinhos que foi alvo de uma denúncia na Procuradoria Geral da República e sobre o qual pende um processo de averiguação do licenciamento, por parte do Ministério do Ambiente, através da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) tem gerado a indignação da população face ao local onde o pretendem edificar.

Está em causa a construção de um empreendimento hoteleiro que se situa sobre área de cordão dunar, estrutura natural preponderante para a proteção da faixa costeira face à erosão, relevante para o equilíbrio ecológico e para biodiversidade.

A indignação dos moradores gerada pela localização daquele empreendimento e o reconhecimento por parte de associações ambientais e entidades locais dos perigos da construção numa área onde o mar já se encontrou por diversas vezes, com implicações sobre a destruição do cordão dunar, vem reforçar a necessidade de uma solução que salvaguarde a segurança, a prevenção de riscos e o meio ambiente.

O novo Programa de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Caminha - Espinho que deverá brevemente ser implementado, estabelece um conjunto de diretivas definidas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e que assentam em linhas orientadoras que por um lado visam a prevenção e redução de riscos costeiros e da vulnerabilidade às alterações climáticas e por outro atendem aos princípios de conservação dos sistemas biofísicos costeiros e da paisagem.

De acordo com a proposta do POOC Caminha-Espinho a área onde se situa o terreno destinado à construção do hotel insere-se em zona designada “faixa de proteção costeira”.

A APA anunciou recentemente, a 6 de janeiro de 2020, um investimento de 27 milhões de euros em 11 intervenções para proteger o litoral do país de norte a sul reconhecida a importância da gestão de risco e recuperação dos cordões dunares.

O local do terreno do empreendimento continua a integrar áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN), delimitadas pela tipologia 'zonas costeiras' da carta da REN em vigor. Contudo, naquele local em concreto, foi excluída do PDM uma área destinada à execução do equipamento turístico.

Será, portanto, de estranhar, não obstante um processo de licenciamento suportado no PDM de 1992, a sua aprovação em 2017 pela CCDR-N, conforme é veiculado na comunicação social. Curiosamente, e de acordo com relatos da população, foram negadas anteriormente licenças para construção de habitações naquele local por impossibilidade de alterações à morfologia do solo.

Em janeiro de 2018, o empreendimento recebeu o título de "utilidade turística" pela Secretaria de Estado do Turismo.

De acordo ainda com a comunicação social, em 2019, a Câmara de Matosinhos, autoriza o projeto apesar de o PDM [Plano Diretor Municipal] identificar o terreno inserido numa zona denominada 'Estrutura Ecológica Fundamental'. Atualmente a revisão do PDM, de junho de 2019, proíbe a construção naquela área.

As tentativas de negociação levadas a cabo nos últimos meses entre a Câmara Municipal de Matosinhos, APA e o promotor do empreendimento com vista a uma solução alternativa que passaria pela sua relocalização não foram bem-sucedidas.

A 21 de janeiro, a agência Lusa divulga que a tutela solicitou a uma Equipa Multidisciplinar de Avaliação e Acompanhamento do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (EM AOT/CN) uma ação de inspeção extraordinária, estando a elaborar o projeto de relatório. Reforçando a pertinência desta questão, um recente estudo divulgado pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa indica Portugal como um dos países mais vulneráveis à subida do nível médio do mar.

O mesmo estudo revela que 146 mil pessoas que vivem na faixa de risco em 11 concelhos e distritos de Portugal continental podem ficar numa situação vulnerável já em 2050, perante uma subida média de um metro no nível do mar. E nas projeções para 2100, o número sobe para 225 mil, pelo que é urgente garantir a defesa do território da orla costeira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o parecer emitido pela APA perante a possibilidade de execução do empreendimento em zona de cordão dunar?

2- De que mecanismos dispõe a APA para impedir a construção deste empreendimento cuja localização se insere em área de proteção de faixa costeira de acordo com a recente proposta do POOC?

3- A APA dispõe de informações e estudos técnicos que permitam excluir a vulnerabilidade a riscos, nomeadamente de erosão, instabilidade e inundação, do empreendimento caso venha a ser construído?

4- Não considera a APA que deverão prevalecer, neste caso, os princípios da prevenção e da precaução, da segurança das pessoas e dos bens atendendo ao enquadramento morfológico e de ordenamento territorial da área em questão?

5- A APA confirma que este terreno se encontra numa área de “Estrutura Ecológica Fundamental” (EEF)?

6- Quais as conclusões do IGAMAOT, EM AOT/CN perante o pedido de averiguação do licenciamento do hotel? Verifica-se conformidade legal do licenciamento para a construção em causa?