O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre o descontentamento sentido no seio da Policia de Segurança Pública (PSP), uma vez que o Governo não dá resposta a compromissos assumidos no sentido de resolver muitos dos problemas vividos por estes profissionais.

Pergunta:

O descontentamento que se vive no seio da Policia de Segurança Pública (PSP) é muito preocupante. Os representantes destes profissionais queixam-se que o Governo não dá resposta a compromissos assumidos, embora o Sr. Ministro da Administração Interna afirme que está aberto ao diálogo.

De entre muitas das reivindicações feitas pelos profissionais da PSP gostaríamos de realçar algumas que achamos importantes para reverter este descontentamento.

Tendo sido reconhecido, após recurso aos tribunais, que devem ser pagos os suplementos em período de férias, o Governo continua a não desbloquear as verbas necessárias para que a Direção Nacional da PSP possa efetuar esse pagamento cumprindo a Lei e a sentença saída do Supremo Tribunal Administrativo.

No que respeita às listas de pré-reforma o estatuto da PSP prevê 800 elementos anualmente, mas o Governo tem feito listas com apenas 400 o que cria graves desigualdades numa cadeia hierarquizada.

Os problemas com o espaço físico de algumas esquadras, as viaturas, os equipamentos de proteção individual são problemas que agravam esse descontentamento, reconhecendo nós que no caso das viaturas alguma coisa já foi feita e que a herança dos anteriores Governos é muito pesada.

Outra das promessas do Governo foi a revisão dos vários suplementos e que ainda não foi feita. No que concerne à atribuição do subsídio de risco aos profissionais, que foi alvo de recomendação aprovada pela Assembleia da República em 11 janeiro de 2018 e que remete para a negociação entre o Governo e as associações representativas profissionais, o Governo ignora e remete-se ao silêncio.

Assim, e face ao exposto, solicitamos a V. Exas., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Para quando prevê o Governo iniciar o pagamento dos retroativos retirados desde 2011 dos subsídios de férias, cumprindo decisão do tribunal?

2 – Vai o Governo começar a cumprir com o que está no estatuto relativamente às listas de pré-reforma? Se não, qual o motivo?

3 – Tem o Governo intenção de acolher a recomendação da Assembleia da República para a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP? Para quando?