O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa estabelecer que as cláusulas dos contratos formalizados ao abrigo do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, são redigidas com letra não inferior a tamanho 11 ou não inferior a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas não inferior a 1,15, com o objetivo de garantir a cabal compreensão dos compromissos contratuais, propondo, para o efeito, uma alteração ao Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.