Os Verdes entregaram na Assembleia da República, um Projeto de Lei que propõe que, sem prejuízo da aplicação do regime do contrato individual de trabalho e do instrumento de relações coletivas de trabalho vigente na Infraestruturas de Portugal, S.A., no que respeita à prestação efetiva de trabalho, os trabalhadores que optarem pela manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, continuam a pertencer ao quadro de pessoal transitório da IP, S.A., em lugares a extinguir quando vagarem, e são integrados nas carreiras dos restantes trabalhadores, em igualdade de circunstâncias, garantias e direitos.

Os Verdes consideram que não devem subsistir regimes de trabalho diferentes na mesma empresa que estabeleçam direitos diferentes entre os trabalhadores em função da sua proveniência laboral, até porque essa situação não beneficia, nem os trabalhadores nem a gestão desta empresa pública.

Leia aqui o texto completo deste Projeto do PEV.