O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a aprovação, pelo Conselho de Ministros, de um conjunto de diplomas sobre a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, diplomas que não contemplarem a reflexão e o envolvimento das estruturas representativas dos bombeiros, que não foram ouvidas, nem os seus contributos foram considerados, apesar de terem entregue propostas ao longo dos últimos anos aos sucessivos Governos, no sentido de regularizar, corrigir e melhorar a carreira destes profissionais.

Pergunta:

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 25 de outubro de 2018, um conjunto de diplomas sobre a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, incluindo diplomas no domínio da capacitação dos organismos e agentes com responsabilidades ao nível da prevenção e combate a incêndios, assim como da proteção e socorro às populações.

Desta forma, foram aprovados, entre outros diplomas, um Decreto-lei sobre a criação das carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local, e outro Decreto-lei que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das suas pensões de aposentação.

A propósito destas matérias, o Grupo Parlamentar do PEV reuniu recentemente com o STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) e o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local), estruturas representativas dos sapadores bombeiros e dos bombeiros municipais, que transmitiram as suas preocupações, procurando alertar e sensibilizar para os efeitos nocivos que consideram que as propostas do Governo terão para os bombeiros.

Referiram ainda o facto de os diplomas não contemplarem a reflexão e o envolvimento das estruturas representativas dos bombeiros, que não foram ouvidas, nem os seus contributos foram considerados, apesar de terem entregue propostas ao longo dos últimos anos aos sucessivos Governos, no sentido de regularizar, corrigir e melhorar a carreira destes profissionais.

Na realidade, foi com estupefação que as estruturas representativas dos bombeiros tiveram conhecimento da aprovação destes documentos.

Segundo estas entidades, as propostas do Governo constituem um grave retrocesso em relação à legislação em vigor, uma vez que desvalorizam salários, restringem a possibilidade de progressão remuneratória e penalizam a aposentação, além de demonstrarem uma total indisponibilidade para acolher as reivindicações dos bombeiros.

Por exemplo, a proposta do Governo sobre as carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro não prevê a possibilidade de criação de mais postos, mantendo a estrutura inicial, o que determina uma menor possibilidade de promoção, com uma consequente desvalorização remuneratória.

Além disso, mantém o rácio para as categorias de chefe e subchefe para efeitos de promoção a estas categorias, impossibilitando futuras promoções, assim como mantém um salário inferior ao Salário Mínimo Nacional para o início de carreira, pois o valor proposto já inclui os suplementos de risco, penosidade e disponibilidade permanente.

Por seu lado, também o Decreto-lei sobre o estatuto de aposentação tem motivado críticas, uma vez que apenas permite, num cenário sem penalizações, que o bombeiro se aposente aos 61 anos e com 40 anos de serviço.

Perante esta situação, Os Verdes entendem que estamos perante um procedimento por parte do Governo que desconsidera o papel dos bombeiros, algo que deverá ser revertido, uma vez que é inegável que um regime legal que não acautele as legítimas aspirações destes profissionais em nada vai contribuir para o bom exercício do serviço de socorro prestado. Importa ainda referir que o estatuto dos bombeiros profissionais tem vindo a ser apresentado como uma urgência, pois a última revisão data de 2002.

Aliás, esta matéria chegou inclusive a motivar uma pergunta (nº 1827/XIII/3ª), em abril de 2018, por parte do Grupo Parlamentar do PEV, que questionou o Ministério da Administração Interna sobre quando iria o Governo apresentar essa proposta.

Na resposta a essa pergunta, o Governo informou que a proposta de revisão do estatuto dos bombeiros profissionais seria apresentada às estruturas representativas dos bombeiros até ao final do 1º semestre de 2018, no âmbito do procedimento legislativo.

Ora, além destes prazos não terem sido cumpridos, as estruturas representativas dos bombeiros não foram devidamente envolvidas, o que é inexplicável, uma vez que estamos perante alterações que terão implicações na própria organização operacional e estrutural dos bombeiros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a razão para as estruturas representativas dos bombeiros não terem sido devidamente envolvidas no processo de revisão relativo às propostas sobre o estatuto profissional e o regime de aposentação dos bombeiros profissionais?

2. Perante esta situação, há intenção por parte do Governo de inverter o caminho prosseguido até aqui e envolver verdadeiramente as estruturas representativas dos bombeiros neste processo, procurando acautelar as preocupações vertidas nas propostas apresentadas por estas entidades?