O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a justa e legitima integração dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis e do Gabinete Coordenador do Programa Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. – APA., dado que não terá impacto orçamental e que representará uma substancial melhoria no desempenho das atribuições da APA.

Pergunta:

A Assembleia da República aprovou em 18 de julho a resolução nº 239/2018 que recomenda ao Governo a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis e do Gabinete Coordenador do Programa Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. – APA.

Considerando que esta Resolução vai ao encontro de um dos objetivos deste Governo, assumido desde o inicio da legislatura como uma das suas principais prioridades, que é o combate à precariedade laboral, em especial na Administração Pública e nos serviços públicos.

Considerando que, segundo a informação que dispomos, as chefias dos trabalhadores nessa situação, emitiram pareceres favoráveis à respetiva integração efetiva na Agência Portuguesa do Ambiente - APA, é no mínimo estranho, que todas as tentativas para obtenção de esclarecimentos e agendamentos de reuniões por parte destes trabalhadores com a tutela e com a APA, não tenham obtido resposta, deixando os trabalhadores na incerteza quanto ao seu futuro.

Considerando por fim que a justa e legitima integração efetiva destes trabalhadores não terá impacto orçamental e que representará uma substancial melhoria no desempenho das atribuições da APA, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que motivos justificam o facto das várias solicitações dos trabalhadores com vista a obter esclarecimentos sobre o processo de integração, não obterem qualquer resposta?

2 – Que diligências já desencadeou o Governo com vista a dar cumprimento à referida Resolução da Assembleia da República?