O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre a Situação dos trabalhadores no âmbito do processo de renegociação do contrato de concessão das autoestradas.

Pergunta:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes esteve reunido com representantes do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal – que transmitiram a sua preocupação relativamente às implicações para os trabalhadores no âmbito do processo de renegociação do contrato de concessão das autoestradas entre o Estado e a Brisa.

Esta organização sindical referiu ainda que não tem sido fornecida, por parte da empresa, qualquer informação sobre as consequências que este processo poderá acarretar para os trabalhadores, o que potencia as reservas e preocupações manifestadas.

Neste contexto, importa recordar as tentativas por parte da administração da empresa no sentido da promoção de transferências dos trabalhadores do seu local de trabalho, de rescisões e inclusive de destruição de postos de trabalho.

Foi ainda referido o facto de existirem carências no atendimento aos utentes das autoestradas, principalmente na cobrança de portagens, uma vez que têm vindo a aumentar os locais de portagem com sistema automático, portanto, sem operadores e sem apoio.

Esta situação faz com que, por vezes, os utentes se vejam obrigados a esperar cerca de 40 minutos ou mais, até que o problema seja resolvido.

Facilmente se percebe que, se a renegociação do contrato de concessão insistir neste regime, os problemas agravar-se-ão, comprometendo a qualidade do serviço prestado.

A verdade é que, ao ser imposta a obrigatoriedade da utilização do sistema eletrónico, está a ser aprofundada a estratégia de esvaziamento e de desinvestimento de serviços, quando o cenário no próprio sistema da Via Verde já apresenta carências e debilidades devido à diminuição das lojas de atendimento e à crescente canalização para serviços online, que não estão disponíveis a toda a população nem, muitas vezes, conseguem responder às necessidades e aos problemas manifestados.

Acresce o facto de existir uma situação mais favorável para quem utiliza o sistema Via Verde, sendo os veículos de classe 2 considerados de classe 1, ou seja, os utentes pagam a tarifa de portagem relativa à classe 1 mas apenas se utilizarem o sistema de pagamento automático, o que acaba por representar custos acrescidos para os utentes. Esta situação está prevista no Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro, que “procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada”.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes considera importante que várias questões relacionadas com a situação dos trabalhadores no âmbito do processo de renegociação do contrato de concessão das autoestradas possam ser esclarecidas, principalmente quando, no último processo de renegociação, foram introduzidas algumas medidas prejudiciais aos trabalhadores e ao serviço prestado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Relativamente ao processo de renegociação do contrato de concessão das autoestradas entre o Estado e a Brisa qual o ponto de situação do mesmo e qual o seu âmbito?

2.Nesse processo está prevista a redução do número de trabalhadores?

2.1. Em caso afirmativo, em que condições e qual o número?

3.Qual o argumento apresentado para justificar que, para os utentes poderem ter acesso a uma portagem mais favorável (classe 1 em vez da classe 2) tenham que utilizar o sistema Via Verde, situação que tem custos para os utentes e que esvazia ainda mais os serviços?

4.Que medidas estão a ser tomadas no sentido de assegurar a qualidade do serviço prestado?

5.Qual o motivo para os trabalhadores não estarem a ser envolvidos neste processo?