O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República um requerimento, solicitando através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, o relatório resultante do processo de consulta pública da Lei ProSolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos.

Requerimento:

Os solos constituem um importante recurso e a sua contaminação é um problema grave, que representa um perigo para a saúde pública e para o ambiente.

Nesse contexto, o projeto legislativo relativo à lei ProSolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos - esteve em processo de consulta pública, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), durante um período de dois meses, de 4 de setembro a 4 de novembro de 2015.

Sucede que, mais de três anos após a conclusão da consulta pública, ainda não foi tornado público o relatório elaborado pela APA referente a esse processo, assim como a lei ProSolos ainda não foi aprovada.

Saliente-se que esta lei, eventualmente necessitando de alguns reajustes, supriria uma lacuna no quadro legislativo nacional, uma vez que prevê a emissão de um certificado de qualidade do solo por parte da entidade que vende o terreno, quando se trate de locais onde tenham funcionado atividades de risco de contaminação os solos.

Tendo em conta que, em processos desta natureza se impõe a maior transparência e que é urgente prevenir novos focos de poluição ambiental, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes entregou já duas perguntas, em outubro de 2017 (N.º 178/XIII/3.ª) e em outubro de 2018 (N.º 447/XIII/4.ª), sendo que, em ambas as respostas por parte do Governo, fica precisamente por esclarecer o motivo pela qual esta lei não se encontra ainda aprovada e quando o será.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério do Ambiente e da Transição Energética o presente requerimento, para que nos possa ser facultado:

O relatório resultante do processo de consulta pública da Lei ProSolos - Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos.