Foi hoje conhecido que a Comissão Europeia vai dar início a uma acção judicial contra Portugal devido à falta de transposição para a lei nacional da directiva “normas sobre combustíveis”. Para além disso, são ainda referenciados vários casos por incumprimento da legislação da União Europeia, nomeadamente em relação a:

Não apresentação de relatório sobre a utilização de brometo de metilo em culturas

• Não adopção de legislação nacional que estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases
• Incumprimento da directiva “habitas” e deficiente gestão e monitorização dos sítios Natura 2000
• Alteração de uma zona de protecção especial para aves (área de Moura/Mourão/Barrancos)
• Não transposição para o direito nacional da directiva-quadro sobre a água.

A decisão que a Comissão Europeia hoje divulga vem confirmar aquilo que “Os Verdes” sempre disseram: que o Governo de coligação não tem uma política, uma estratégia, uma ideia, para o ambiente.

Confirma a posição que “Os Verdes” sempre tiveram de que o Governo de coligação foi e é, na sua continuidade, seguramente o pior Governo das últimas 3 décadas.

O Gabinete de Imprensa
Lisboa, 15 de Julho de 2004