O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre o encerramento da loja dos CTT em Oliveira de Frades, que presta um serviço público não só às pessoas e empresas deste concelho, mas também à população das freguesias limítrofes, servindo mais de 10 000 cidadãos, bem como inúmeras empresas. Esta loja, inaugurada em 1976, tem qualidade de serviços e condições de acesso a pessoas com mobilidade reduzida, num concelho cada vez mais envelhecido.

Pergunta:

A Administração dos CTT pretende, conforme tem vindo a público, encerrar a loja dos CTT em Oliveira de Frades, bem como muitas outras no país, em particular no interior, deixando algumas sedes de concelho, os cidadãos e as empresas desprovidos de mais um serviço público.

A loja dos CTT em Oliveira de Frades presta um serviço público não só às pessoas e empresas deste concelho, mas também à população das freguesias limítrofes, servindo mais de 10 000 cidadãos, bem como inúmeras empresas. Esta loja, inaugurada em 1976, tem qualidade de serviços e condições de acesso a pessoas com mobilidade reduzida, num concelho cada vez mais envelhecido.

Para além do envelhecimento da população de Oliveira de Frades, a que se associa a falta de transportes públicos, é incompreensível que a administração dos CTT encerre a loja num concelho que apresenta uma das maiores dinâmicas industriais do distrito, onde este serviço público é fundamental para as empresas locais e deveria corresponder às suas necessidades. A substituição de uma loja por um posto de correio, reduz a oferta de serviços prestados aos cidadãos e às empresas, sobretudo no que se refere aos serviços financeiros, à emissão de vales postais, envio de dinheiro via Western Union, aos montantes disponíveis para pagamentos de vales e pensões, bem como ao envio de grandes volumes e correspondência institucional.

A vaga de deslocação e encerramento de estações, lojas e postos bem como a degradação dos serviços prestados aos cidadãos é o resultado previsível da venda dos CTT pelo anterior Governo PSD/CDS, tal como Os Verdes alertaram desde o inicio. A privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correios, menos distribuição e mais património delapidado.

Para além da intenção da administração encerrar a loja dos CTT em Oliveira de Frades, para já travada por uma providência cautelar interposta pela Comunidade Intermunicipal (CIM Viseu Dão Lafões), são cada vez mais evidentes os atrasos na entrega de correspondência, em particular nas povoações mais periféricas, comprometendo o acesso à comunicação e universalidade da prestação do serviço público de correios. No concelho de Oliveira de Frades os atrasos são tão evidentes que há cidadãos a faltar a consultas médicas por só receberem a correspondência após a data de realização das mesmas.

O encerramento desta loja em Oliveira de Frades e degradação do serviço público postal representa um retrocesso para o concelho, afetando a população e a própria atividade empresarial que é preciso travar pois está em causa a garantia do serviço postal universal.

Aliás, se não forem tomadas medidas para reverter a privatização dos CTT levada a cabo pelo anterior governo do PSD/CDS, em 2021 poderá nem haver património (estações, lojas, postos), nem o próprio serviço público tal como hoje o conhecemos, pelo facto do contrato de concessão do serviço postal universal apenas estar em vigor até 2020, com a empresa CTT Correios de Portugal, S.A.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Governo não considera que com a agregação e encerramento de estações e lojas próximas das populações está em causa o serviço postal universal?

2- Que medidas o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas irá tomar para travar o encerramento da loja dos CTT em Oliveira de Frades e a sua substituição por um posto com menores valências, fora da esfera dos CTT?

3- O Governo tem conhecimento que são cada vez mais evidentes os atrasos do serviço postal no concelho de Oliveira de Frades e no distrito de Viseu?

4- Que medidas o Governo está a desenvolver para parar a vaga de encerramentos que está a ocorrer com estações, lojas e postos dos CTT no distrito de Viseu e no país e a degradação do serviço postal universal?

5- Tendo em conta que o contrato de concessão com os CTT termina em 2020, que garantias tem o Governo que em 2021 o serviço postal universal se faça em moldes idênticos aos de hoje, até porque os CTT estão a delapidar uma grande parte do seu património?

6- Considerando que a privatização dos CTT, levado a cabo pelo PSD/CDS, foi uma medida lesiva para os cidadãos e para o país e que está a colocar em causa a garantia da prestação do serviço postal universal, o Governo, tal como Os Verdes defendem, equaciona a reversão da privatização do CTT?