UM MAU ORÇAMENTO PARA PORTUGAL

1.O orçamento de estado para 2003 constitui um instrumento de subjugação ao pacto de estabilidade, pacto de estabilidade que hoje é já de uma forma muito ampla contestado pelo seu irrealismo, podendo trazer consequências por demais graves no plano do desenvolvimento de diferentes Estados Membro. "Os Verdes" consideram que um Orçamento criado para servir Bruxelas e não Portugal, não pode ser um bom orçamento para os portugueses.

2.Perante a necessidade de equilíbrio das contas públicas, e perante as graves dificuldades orçamentais do lado da receita, a prioridade do Governo, nesta matéria, deveria, mais do que nunca, ser o combate à evasão e à fraude fiscais, garantindo, designadamente o levantamento do sigilo bancário, questão à qual este orçamento não dá resposta nem apresenta medidas credíveis.

3.Ao invés, o Governo opta por aquilo que é mais fácil, mas muito mais prejudicial para o país: o corte no investimento público, pondo em causa o desenvolvimento de Portugal e desperdiçando um conjunto de fundos comunitários que deixam de fazer sentido pela desistência de projectos que não constam já do plano de investimento do Estado, neste orçamento.

4.Este orçamento de estado envereda também pela lógica das privatizações, com o intuito de arrecadar receitas por via da privatização de sectores estratégicos para o país, como a água, questão que "Os Verdes" contestam e relativamente à qual apresentam grande preocupação pelas consequências que dessa política decorrerão em termos de desresponsabilização do Estado, qualidade dos serviços prestados e ajuste de preços praticados com esses serviços à população.

5."Os Verdes" denunciam que a lógica de desinvestimento público e de privatização de sectores vai afectar áreas fundamentais como a saúde e educação, e particularmente nesta última condenamos veementemente o facto de muitas universidades ficarem muito abaixo do seu orçamento padrão, colocando o mundo universitário num sufoco orçamental e não podemos deixar de repudiar o facto de os cortes no ensino estarem a afectar muitas crianças com necessidades educativas especiais que deixam de ter acompanhamento, e de estarem a contribuir, em grande medida, e em geral, para o insucesso e abandono escolares.

6."Os Verdes" perguntam: porque são sempre os mesmos a pagar? Porque é que não há coragem política para enfrentar os lobbies deste país? Enquanto as autarquias são mais asfixiadas na limitação total do seu endividamento, a única excepção que se faz é ao mundo do futebol permitindo que as autarquias abrangidas pelo Euro 2004 não se sujeitem a esse imperativo, e enquanto a Madeira é premiada com um pacote de 38 medidas que representam mais de 100 milhões de euros. A ideia de sacrifício distribuído de igual forma e de todos terem de participar solidariamente no esforço nacional é aqui completamente destruída. Pergunta-se, e regiões como o Alentejo e Trás-os-Montes, que são das regiões mais pobres do país, que são sempre preteridas nos níveis de investimento?

7.Entretanto, os trabalhadores serão os grandes sacrificados. Este orçamento de estado indexa os aumentos salariais à inflação média europeia, que é mais baixa que a portuguesa, numa lógica de garantia de baixos salários. Por outro lado, é estabelecida a regra que os funcionários públicos que se reformarem com 55 anos de idade e 36 anos de serviço, que hoje teriam a sua reforma por inteiro, passarão a ter a sua reforma cortada em 4,5% por cada ano que faltar até à idade normal de reforma. "Os Verdes" consideram que esta lesão de direitos adquiridos é muito grave e atentatória da dignidade da pessoa humana.

8.Na área do ambiente, e, o que não deixa de ser significativo, apresentado imediatamente depois da conferência do desenvolvimento sustentável em Joanesburgo, o corte no investimento está na ordem dos 15%, sendo que a conservação da natureza é extremamente penalizada, significando isto que a efectivação de condições e de atribuição de meios de fiscalização e de valorização das áreas protegidas não vai ser uma realidade, o que, atendendo ao já degradado estado de muitas áreas protegidas dos país, deve constituir motivo de grande preocupação. Outro sector que é penalizado é o dos resíduos sem que se chegue a perceber, através deste orçamento, que tipo de investimento se vai fazer relativamente à gestão e tratamento de resíduos industrias e hospitalares. E mais uma vez, o Relatório sobre o estado do Ambiente e do Ordenamento do Território não foi apresentado com o orçamento de Estado para 2003.

ESPECIFICAMENTE SOBRE O DISTRITO DE SETÚBAL

ÁREAS PROTEGIDAS

Área de Paisagem Protegida Arriba Fóssil Costa da Caparica – corte no investimento de 33%

Reserva Natural Lagoas de Sto André e Sancha – corte no investimento de 36%

Parque Natural da Arrábida – corte no investimento de 29,5%

Reserva Natural do Estuário do Sado – corte no investimento de 8,5%

PESCAS

Enquanto os programas de abates e demolições de embarcações representam 1 787 339 Euros, os programas de construção e modernização da frota representam apenas 1 156 896 Euros, ou seja menos 35,3% relativamente à destruição de embarcações.

O projecto de apoio à melhoria da qualidade e valorização dos produtos de pesca em Setúbal tem um corte no investimento em cerca de 86,5%.

O projecto de pequena pesca costeira em Setúbal sofre um corte de investimento na ordem dos 66%.

O projecto SIPESCA – sistema de apoio à pesca sofre um corte de investimento em cerca de 24,7%

EDUCAÇÃO

Comparativamente ao que se previu investir em Setúbal no sector da educação em 2002, o orçamento de estado de 2003 apresenta uma redução de investimento de 21%.

Mas se compararmos com aquilo que se previa no orçamento anterior gastar em 2003, a redução é na ordem dos 66%.

SAÚDE

Comparativamente ao que o orçamento de 2002 previu investir neste sector no distrito de Setúbal, o orçamento de estado para 2003 apresenta um corte de investimento de 36,3%.

Mas se compararmos com aquilo que se previa no orçamento anterior gastar em 2003, a redução é na ordem dos 55%.

Setúbal, 21 de Outubro de 2002