O Deputado José Luís Ferreira, de “Os Verdes”, integrará a delegação que faz a entrega hoje, no Tribunal Constitucional, do requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2013). Mais lembramos que a entrega do pedido ocorrerá hoje, pelas 11.00h, no Tribunal Constitucional.