14/03/2016

Orçamento de Estado para 2016 - especialidade

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016
Assembleia da República, 14 de março de 2016

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase da discussão do Orçamento do Estado já podemos constatar alguns elementos importantes

Constatamos, por exemplo, que não há propostas neste Orçamento para proceder a cortes salariais.
Não há propostas para proceder a cortes nas reformas e nas pensões.
Não há propostas para remover direitos a quem trabalha e não há propostas para continuar a insistir na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Não é nada disto que está em discussão neste Orçamento do Estado. Também não discutimos a conformidade deste Orçamento com o texto constitucional, porque, inquestionavelmente, este Orçamento se conforma com a nossa Constituição.
E nem discutimos, sequer, ingerências do poder central na autonomia do poder local, o que foi muito comum nos últimos quatro anos e meio.

Há, portanto, uma grande diferença no objeto de discussão deste Orçamento em relação aos Orçamentos do Governo PSD/CDS-PP.
Nesses Orçamentos, nos Orçamentos do PSD e do CDS-PP, a discussão centrava-se em saber quanto mais rendimentos iriam ser retirados às famílias. Discutia-se a dimensão dos direitos retirados às pessoas.
Ora, como estamos a ver neste Orçamento, no Orçamento do Estado para 2016, a discussão ganha novos contornos, assume um novo rumo e uma nova direção. Há, portanto, uma clara inversão no conteúdo deste Orçamento relativamente aos orçamentos do Governo PSD/CDS.

Nos últimos quatro anos, a discussão centrava-se em saber se os cortes nos rendimentos das famílias eram justos ou injustos, se eram muitos ou se eram poucos, mas eram sempre invariavelmente cortes. Era de cortes que se tratava.
Hoje falamos de recuperação de rendimentos das famílias. Podemos discutir se são suficientes ou se são insuficientes, se podíamos ir mais longe.

Mas falamos sempre de repor, de recuperar os rendimentos das famílias e de repor direitos removidos pelo anterior Governo às pessoas que trabalham. É esta a grande diferença na discussão deste Orçamento relativamente aos orçamentos do Governo anterior.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, bem sei que isto dói, mas são os factos, são os factos.
E este é um elemento importante, porque também é importante para os portugueses e para as famílias, que, aliás, devem estar no centro das preocupações de qualquer orçamento. Esquecidas ou ignoradas durante quatro anos e quatro orçamentos, as pessoas voltam a ser consideradas neste Orçamento. É suficiente? Já chega? Não, não é suficiente! Não chega! As pessoas merecem mais, as pessoas têm direito a muito mais.
Há ainda muito para repor e há ainda muito para devolver às famílias; há ainda muito para fazer porque foi muito o que o PSD e o CDS retiraram às famílias.

Relativamente às propostas avocadas hoje pelo Plenário, acompanhamos o Bloco de Esquerda nas propostas que apresenta, nomeadamente a proposta para a implementação de projetos-piloto para pessoas com deficiência, também estas esquecidas ou ignoradas pelo anterior Governo.

Acompanhamos o Partido Socialista nas propostas que apresenta, nomeadamente em matéria de autarquias locais, porque também nos parece adequado proceder à clarificação, dado que, de facto, o que está em causa é retenção e não redução de verbas, e o mesmo se diga relativamente às propostas do Partido Comunista Português, nomeadamente quanto à medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, uma medida importante que pretende dar resposta a um grave problema social, que é grave sobretudo se tivermos em conta os números que nos indicam que quase 1/3 dos desempregados não tem acesso a qualquer apoio social.

Quanto às propostas apresentadas pelo CDS, em concreto quanto à proposta sobre os passes sociais, quero dizer que Os Verdes também têm uma proposta sobre esta matéria, ainda que com um alcance diferente. Trata-se da proposta 137-C, que pretende revogar duas portarias do anterior Governo que acabaram com os passes 4_18 e Sub23.
Apresentámos esta proposta porque temos consciência da necessidade de combater as alterações climáticas e essa consciência leva-nos — e deveria levar-nos a todos — a procurar criar alternativas à utilização da viatura particular. Uma política sustentável de transportes tem de ter por base uma forte aposta, em termos de investimento, no transporte público, de forma a que o transporte público se transforme numa verdadeira alternativa à utilização do automóvel particular, mas, além disso, o custo para o utente tem de ser motivador, já que o preço dos títulos de transporte representa a variável com mais peso nas opções do cidadão pelo transporte público.

É exatamente por isso que consideramos que a decisão do Governo anterior em acabar com os passes 4_18 e Sub23 foi um monumental erro; é que, além de tudo o mais, esses passes representavam um estímulo, um incentivo à procura do transporte coletivo por parte dos jovens.

É por isso que Os Verdes consideram que esses passes devem ser retomados, independentemente de qualquer condição de recurso. O que o CDS pretende com esta proposta é ampliar os beneficiários do Passe Social +, mas, em troca, quer acabar com um direito dos ferroviários que é secular, e nós para esse peditório não podemos dar.

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