10/03/2016

Orçamento do Estado para 2016 - conclusão do debate na generalidade

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Orçamento do Estado para 2016 - conclusão do debate na generalidade
Assembleia da República, 10 de março de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é estranha esta indignação do CDS, quando, no passado, tivemos quatro Orçamentos cujos textos apresentados pelo Governo não tinham uma única referência à necessidade de combater a precariedade laboral?! Agora, estranham e falam de embustes?!
É verdade, agora fala-se disso! Agora, fala-se da precariedade! Agora, fala-se da necessidade de combater a precariedade laboral! De facto, nos últimos anos, sobretudo nos últimos quatro anos e meio, o que tivemos foi uma situação que se expressa assim: a precariedade laboral acabou por inundar as relações laborais no nosso País.
Sr. Deputado João Almeida, não era eu quem estava no Governo! O Sr. Deputado é que fazia parte do Governo que semeou a precariedade laboral.
Portanto, sob as mais diversas formas, eram recibos verdes, eram contratos a prazo, eram contratos emprego-inserção, eram estágios…

Inundaram as relações laborais com a precariedade. E ela instalou-se de tal forma que…
Por isso, é que os senhores estão tão indignados.
Agora, falamos da necessidade de combater a precariedade.
É que também estamos a combater aquilo que os senhores semearam.
Eu poderia até dizer que não foi só aqui, também poderíamos falar das alterações que os senhores fizeram à legislação laboral, que eram um convite às entidades patronais para despedirem. Os senhores facilitaram o despedimento e tornaram o valor das indemnizações, em caso de despedimento, muito mais barato. Era tipo saldo: não custa nada, é fácil, é só despedir. Foi isto que os senhores fizeram.
Portanto, penso que as pessoas que trabalham merecem mais respeito, respeito que os senhores tiveram por elas. Mas não foi só a este nível, foi a todos os níveis. As pessoas merecem mais respeito, e, portanto, Os Verdes associam-se à necessidade de combater a precariedade, porque os senhores fizeram muito mal aos portugueses em matéria laboral. Já dei alguns exemplos e poderia dar mais. E já nem falo dos feriados, dos horários de trabalho, do congelamento dos salários, falemos apenas de precariedade laboral.

Os estudos indicam-nos que, durante os últimos quatro anos e meio, os senhores até procuraram fazer mais, procuraram institucionalizar a precariedade, transformaram aquilo que deveria ser exceção numa regra. Era só fazer favores às entidades patronais.
É altura, de facto, de nos associarmos neste combate à precariedade laboral que os senhores não só, pura e simplesmente, ignoraram, como, pelo contrário, semearam.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida que, se calhar, não percebeu o que eu disse.
É que eu não disse que este estudo não era necessário e que estava tudo estudado, disse uma coisa substancialmente diferente, ou seja, que todos os estudos, e de várias entidades, indicam claramente que o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, engordou substancialmente a precariedade, em Portugal, o que é uma coisa substancialmente diferente. E aquilo que há a registar neste debate é que os senhores não são capazes de desmentir esta afirmação: os senhores engordaram substancialmente a precariedade laboral, em Portugal.

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Berta Cabral, de facto, é uma questão de se fazerem contas e, se as fizermos, percebemos que o Governo anterior, no Orçamento do Estado para 2015, não cumpriu a Lei das Finanças Locais.
Aliás, o Governo anterior do PSD/CDS, nos quatro Orçamentos que apresentou — e não estou a falar dos retificativos —, em nenhum cumpriu a Lei das Finanças Locais.

Portanto, uma vez que até estamos a falar do respeito que nos deve merecer a autonomia do poder local, também podemos dizer que este Orçamento marca o início de um novo tempo, de uma nova forma de olhar para o poder local e para a nossa democracia, porque, nos vários Orçamento do Estado do Governo anterior, as autarquias locais eram olhadas como se estivéssemos a falar de administração indireta do Estado.

Assim, também nesta matéria, o Governo anterior mostrou a sua dificuldade em conviver com as regras democráticas. É que se olharmos para o texto da Constituição, o que percebemos é que, por imposição constitucional, elevam-se as autarquias locais para um patamar diferente do da administração indireta do Estado. Ou seja, quando falamos de autarquias locais, estamos a falar de administração autónoma e não da administração indireta do Estado.

Mas a verdade é que o Governo anterior, à revelia, aliás, do texto constitucional, procurou proceder a uma relativa subordinação do poder local ao poder central. Foram feitas intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local, o que, para além de tudo, veio criar dificuldades à gestão dos próprios municípios.
Portanto, este Orçamento não dá apenas início à reposição dos rendimentos das famílias e à recuperação dos direitos que foram retirados com o anterior Governo, é também o início do regresso à normalidade constitucional quando falamos de autarquias locais.

De facto, podemos dizer que ficaram para trás, por exemplo, as imposições dos Orçamentos do Governo anterior às autarquias locais que obrigavam o presidente da Câmara a pedir autorização ao Ministro das Finanças para contratar um trabalhador que fazia falta à autarquia com vista a dar resposta às necessidades das populações e para que as próprias autarquias pudessem desenvolver as suas atribuições. Isso já faz parte do passado! Agora, as autarquias locais não precisam de autorização do Sr. Ministro da Finanças para contratar um trabalhador.

Mas não é só isto que fica para trás; para trás também vai ficar aquela imposição que os senhores tinham nos vossos Orçamentos e que obrigava as autarquias locais a financiar organismos da administração central, porque, de facto, e sem prejuízo do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Direção-Geral da Administração Local, não têm de ser os municípios, nem devem sê-lo, a financiar os organismos da administração central.

Assim, com este Orçamento cai também esta inconstitucionalidade que consistia em obrigar os municípios a proceder à retenção de uma parcela do FEF como receita da Direção-Geral da Administração Local. Os Srs. Deputados bem se lembram disso porque estava expresso nos vossos Orçamentos que as autarquias eram obrigadas a reter uma parcela do FEF que era destinada à Direção-Geral da Administração Local.

Portanto, com este Orçamento, de facto, e já que falamos de respeito pelas autarquias locais, convém dizer que chegou também o tempo de regressar ao respeito pela autonomia do poder local, das autarquias locais, que é muito importante quando falamos de democracia, porque as autarquias locais não são uma repartição de finanças, fazem parte da administração autónoma do Estado.

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