23/02/2016

Orçamento do Estado para 2016 - debate na generalidade

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Orçamento do Estado para 2016 - debate na generalidade
Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2016

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, desde que apresentou as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2016 não faltaram as considerações e o agitar de fantasmas por parte de alguns setores, nomeadamente do PSD e do CDS, com receio da Europa e da reação dos mercados.

Depois ainda veio a conversa do défice estrutural. Mas nós sabemos que o que esteve em causa em toda essa discussão não tinha a ver com a credibilidade do Orçamento do Estado para 2016, mas, sim, com a credibilidade do ajustamento estrutural do anterior Governo, que apresentou a Bruxelas, como estruturais, medidas que eram provisórias, excecionais e temporárias. Ou seja, o Governo anterior apresentou a Bruxelas medidas transitórias com fins estruturais.

Portanto, de duas, uma, porque aqui não me parece que haja terceira via: ou o Governo anterior mentiu aos portugueses ou mentiu à Comissão Europeia, porque as medidas e os cortes ou eram transitórios ou não eram transitórios. Não podiam ser era as duas coisas ao mesmo tempo. Não podiam ser transitórios e, ao mesmo tempo, não transitórios! Se calhar, é por isso que percebemos por que é que o PSD diz hoje aqui que este Orçamento é tudo e o seu contrário. Pois andaram a treinar durante quatro anos e agora vêm com essa conversa para cá! Não estranhem.

Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com toda a atenção mas, ainda assim, fiquei com algumas dúvidas sobre algumas matérias.
A primeira questão que tenho para lhe colocar é a seguinte: viemos agora a saber que o Governo anterior fez uso de um truque ou de uma jogada ou, até, de um passe de magia, que consistiu em antecipar um volume considerável de receitas fiscais em 2015. Em causa devem estar cerca de 700 milhões de euros, uma parte em receita de IRC e outra parte em receita de IRS, que o Governo anterior imputou a 2015 e que, certamente, vão emagrecer as receitas de 2016. Ou seja, o Governo anterior beneficiou as contas de 2015 mas de forma não estrutural. Creio que seria importante que o Sr. Ministro nos falasse das implicações em termos de receita para 2016 desta manobra orçamental do anterior Governo.

Sobre os riscos deste Orçamento, as perspetivas de crescimento económico previstas no Orçamento do Estado estão, naturalmente, sujeitas a um conjunto de riscos, como, de resto, todos os Orçamentos e todas as previsões, e no contexto externo a procura global é um risco importante. Mas um dos riscos mais relevantes ao nível do contexto externo prende-se com eventuais desenvolvimentos menos favoráveis do crescimento global e da procura externa dirigida à economia portuguesa.
Além disso, isto é, além dos riscos do contexto externo, há também riscos no contexto interno. Refiro-me, por exemplo, à quebra acentuada do investimento dos últimos anos — e recordo que o investimento público dos últimos anos foi o investimento mais baixo das duas últimas décadas — e também no investimento privado não se viu qualquer desenvolvimento.
Ora, esta quebra acentuada do investimento conjugada com o aumento galopante do desemprego de longa duração poderá ou não ter efeitos negativos no produto potencial? Gostaria, Sr. Ministro, que nos pudesse também falar sobre esta matéria.

Por fim, Sr. Ministro, relativamente ao caso do BANIF. Como sabemos e como, aliás, o Sr. Ministro das Finanças referiu na sua intervenção inicial, a resolução do BANIF provocou o impacto estimado de 1,2% do PIB, prevendo-se, assim, que o défice orçamental para 2015 atinja 4,3% do PIB e, portanto, longe da meta para sairmos do procedimento de défice excessivo.
Sr. Ministro, e quanto a 2016, o caso do BANIF vai continuar a produzir efeitos negativos do ponto de vista orçamental? É possível hoje prever a dimensão do impacto da resolução do BANIF e do seu processo nas contas de 2016? Gostaria que nos falasse sobre isso, porque creio que seria importante que os portugueses tivessem a noção da mossa que a irresponsabilidade do Governo anterior lhes vai criar também em 2016 porque, de facto, estamos a falar do BANIF e estamos a falar de um problema que o Governo anterior andou a esconder durante muito tempo e a empurrar para a frente, utilizando, no fundo, aquela máxima de «quem vier atrás apague a luz».

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, um dos problemas da nossa economia prende-se com a sufocante situação em que se encontram as micro, pequenas e médias empresas, também elas vítimas das opções e das políticas do anterior Governo PSD/CDS que vieram a agravar ainda mais a débil situação dessas empresas e de que o IVA da restauração é, apenas, um dos muitos exemplos que aqui poderiam ser dados.

De facto, a passagem do IVA da restauração dos 13% para os 23% foi uma facada no sector, mas também criou muita mossa em muitas micro, pequenas e médias empresas. Por isso, queria registar aqui com agrado a decisão do Governo em repor o IVA da restauração nos 13%, porque também essa medida constava da posição conjunta que Os Verdes estabeleceram com o Partido Socialista.

Mas, Sr. Ministro, um dos problemas mais sentidos nesta área é a dificuldade que as micro, pequenas e médias empresas enfrentam no que respeita ao acesso ao crédito junto da banca. Como sabemos, estas empresas, para além do excelente contributo que representam, apesar de tudo, para a nossa economia, têm também um papel muito importante no que respeita ao combate à desertificação e ao despovoamento do interior e, portanto, ao combate às assimetrias regionais. Importa, portanto, criar mecanismos de apoio e inverter as políticas seguidas até aqui e que apenas se preocupavam com os grandes grupos económicos perante a agonia das micro, pequenas e médias empresas.
Sr. Ministro, gostaria, se pudesse, que nos falasse dos apoios e das medidas previstas para as micro, pequenas e médias empresas. Não lhe parece que também seria importante estudar formas de obrigar a banca a estabelecer metas quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas?

3ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de quatro anos com Orçamentos e politicas de cortes salariais, cortes nas reformas e nas pensões, precariedade, desemprego, emigração forçada, retrocesso dos direitos, insistência na carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, desrespeito pela Constituição, ingerências inadmissíveis na autonomia do poder local e um constante enfraquecimento do Estado social, a generalidade das famílias portuguesas respira agora de alívio, porque em 2016 vai poder começar a libertar-se do sufoco que o Governo anterior lhe impôs sem dó nem piedade, sem apelo nem agravo.

Finalmente, depois de quatro demorados e penosos anos, depois de quatro Orçamentos onde a discussão se centrava em quantos mais direitos e rendimentos o Governo PSD/CDS iria retirar aos portugueses, chegou o tempo de centrar a discussão em saber qual vai ser o grau de recuperação dos rendimentos e dos direitos retirados às pessoas.

Ora, esta viragem do centro da discussão só foi possível porque os portugueses, a 4 de outubro, quiseram alterar profundamente o quadro parlamentar, permitindo procurar soluções com políticas alternativas.
Foi o adeus à velha carroça telecomandada que nos governou mais de quatro anos e meio. E, em bom rigor, o problema não foi apenas termos sido governados por uma carroça telecomandada; o pior é que, até hoje, ainda ninguém conseguiu saber quem era o dono do comando. Nunca ficou claro se era a Comissão Europeia, se era o FMI, se eram os grandes grupos económicos e financeiros, se era Paulo Portas ou se era Passos Coelho. Foi o adeus às inevitabilidades e o regresso ao respeito pela nossa Constituição.

Chegou, assim, o tempo de pensar nas pessoas. Chegou o tempo de devolver rendimentos às famílias e de colocar a economia a crescer.
Este, já o sabemos, não é o Orçamento de Os Verdes, é o Orçamento do Governo do Partido Socialista, um Orçamento que, a nosso ver, poderia ir mais longe, porque longe ainda está do necessário. É um Orçamento condicionado por constrangimentos, sobretudo externos, desde logo pela dívida pública, cuja renegociação, do ponto de vista de Os Verdes, continua na ordem do dia, porque continua, também, a sufocar o País e a comprometer o seu desenvolvimento.
Ainda assim, é um Orçamento que procura dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos portugueses, mas que nos convoca para continuar a trabalhar de forma responsável, no sentido de o melhorar e de procurar ainda mais justiça social, de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de olhar para os nossos recursos naturais com olhos de ver.
É nesse sentido que Os Verdes vão continuar a trabalhar, com os seus contributos e com as suas propostas, tanto em sede de especialidade do Orçamento, como fora do Orçamento, tanto dentro da Assembleia como fora da Assembleia, junto das pessoas e das populações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nestes últimos quatro anos, um dos problemas ambientais que mais se agravou foi, sem qualquer dúvida, o despovoamento do País, um problema que, como sabemos, arrasta outros, como o envelhecimento e o empobrecimento social e ambiental, com uma acentuada perda de biodiversidade e aceleração da desertificação de vastas regiões do território.

Repovoar o interior e atenuar as assimetrias regionais é uma responsabilidade urgente e que, aliás, consta da posição conjunta de Os Verdes com o Partido Socialista e, nesta matéria, o transporte ferroviário desempenha um papel absolutamente decisivo.

Exige-se, portanto, virar a página sobre uma visão que durante demasiados anos condicionou os investimentos às intenções de privatização do setor e aos serviços tidos como de mais fácil e rápido retorno.
Assim se desmantelou a rede ferroviária nacional e se reduziu drasticamente o direito de acesso ao comboio a várias áreas do território, acentuando o isolamento, a interioridade e o despovoamento.
Estamos certos de que o Governo do Partido Socialista se empenhará para virar a página também nesta matéria, dando expressão, tanto em sede de Orçamento do Estado como na definição das prioridades, em termos dos fundos comunitários, aos diversos projetos de resolução que sobre esta matéria e sobre outras questões ambientais foram e venham a ser aprovados nesta Legislatura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já era público que o PSD e o CDS iriam votar contra este Orçamento do Estado, mas, apesar de tudo, tínhamos ainda a esperança de ficar a saber porquê. Afinal, estamos a encerrar a discussão e ficamos sem saber os motivos que levam o PSD e o CDS a votar contra. Pela forma, não devem ter muito por onde pegar. Falam de erratas e de versões, mas bateram todos os recordes em Orçamentos retificativos; falam de previsões demasiado otimistas, mas estão longe do otimismo absolutamente surreal do ex-Ministro Vítor Gaspar; e falam do falhanço das metas, mas falharam literalmente todas as metas dos seus Orçamentos.

Ora, não sendo pela forma que votam contra, só pode ser pelo seu conteúdo. Logo, PSD e CDS votam contra este Orçamento porque são contra a recuperação dos rendimentos das famílias, são contra o alívio fiscal nos rendimentos do trabalho, são contra o reforço nos apoios sociais, são contra o combate à pobreza, são contra o fim de alguns benefícios fiscais atribuídos aos grandes grupos económicos e financeiros, são contra o fim da isenção do IMI para os fundos imobiliários, não querem que a banca pague mais, não querem que as pessoas recuperem os salários e os direitos que o anterior Governo lhes retirou e, sobretudo, não querem que se caminhe no sentido contrário à denúncia que o poeta, que, aliás, já hoje foi aqui citado, faz, numa bela melodia: «Somos tantos a não ter quase nada, porque há uns poucos que têm quase tudo».
Da parte de Os Verdes, votaremos a favor deste Orçamento, porque, apesar de ficar longe do necessário para responder às necessidades do País e dos portugueses, procura repor alguma justiça no meio de tanta injustiça imposta pelo anterior Governo, PSD/CDS.

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