O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre a denúncia de Acordo de Empresa entre a TAP e o SNPVAC (Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil).

Pergunta:

Aquando da reprivatização da TAP e com o propósito de assegurar o sucesso, o crescimento do Grupo TAP, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e o clima de paz social, foi assinado um acordo entre o Governo Português, o grupo TAP e vinculando os sindicatos, onde na alínea b) da cláusula 1ª, é expressamente determinado: “Um prazo de 36 meses para além do limite legal vigente para a proibição da denúncia unilateral dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre as empresas do Grupo TAP e os Sindicatos Signatários em vigor no território nacional à data da assinatura do presente acordo”. A data deste acordo é de 16 de janeiro de 2015.

Face ao exposto e salvo melhor entendimento o Acordo de Empresa (AE) assinado entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) renovou-se, automaticamente, a 1 de março de 2015 e por um período de 36 meses.

Sucede que a Administração da TAP, em setembro de 2017, fez as primeiras declarações demostrando o interesse em denunciar o AE até novembro de 2017.

Em novembro de 2017 a administração volta à carga, apresentando vários pontos a alterar no AE, dando 20 dias para a decisão do sindicato, um prazo absolutamente curto e objetivamente impossível de concretizar, porque como muito bem sabe a Administração da TAP, esta matéria terá de ser decidida em assembleia geral dos respetivos trabalhadores.

Ora, apesar do Sindicato mostrar sempre abertura para o diálogo, a Administração da TAP acabaria por proceder á denúncia unilateral do AE.

Dado que o Estado Português é hoje o maior acionista da TAP, dado que o Governo afirma que os contratos são para cumprir, dado que o Governo afirma que a contratação coletiva é muito importante, gostaríamos de ver algumas questões esclarecidas.

Assim, e face ao exposto, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem o acionista Estado Português conhecimento da denúncia do AE entre a TAP e o SNPVAC?

2 – Está o Governo de acordo com esta quebra contratual? Se não que medidas pensa tomar?

3 – Acha o Governo que com estas atitudes se defende a TAP e os seus trabalhadores, que têm sido incansáveis na defesa da nossa companhia de bandeira?