16/03/2021

Os Verdes Alertam para Violação de Direitos Laborais no Novo Banco

Pergunta:

O Grupo Parlamentar Os Verdes teve conhecimento, através do SinTAF - Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Financeira, de mais um despedimento no Novo Banco, numa clara violação dos direitos laborais. Este despedimento acontece no seguimento de uma redução significativa de postos de trabalho e de encerramento de agências.

Recorde-se que o Novo Banco tem estado a migrar o trabalho realizado pelas duas empresas GNB, a de Serviços de Suporte Operacional, A.C.E. e a GNB Recuperação de Crédito, A.C.E. (GNB-RC).

Ao longo de todo o processo de reestruturação do Novo Banco, as estruturas representativas dos trabalhadores têm tido um papel fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Com efeito, o SinTAF tem vindo a acompanhar o processo de Transmissão de Estabelecimento e os trabalhadores têm sido integrados com a salvaguarda das suas remunerações e anos de antiguidade, à exceção deste trabalhador que era o único que permanecia na empresa e ao qual não foi proposta a sua integração. Este trabalhador é também delegado e dirigente sindical e tem acompanhado a integração dos seus colegas e o cumprimento dos seus direitos neste processo.

O trabalhador visado esteve de baixa profilática e, quando se apresentou no Novo Banco, foi-lhe transmitido que aguardasse que o assunto fosse tratado pelo banco. Só após insistência da sua parte, lhe foi comunicado que não existia Transmissão de Estabelecimento, tendo o despedimento sido fundamentado com a extinção da GNB-RC. No entanto, o trabalho até aqui realizado por essa empresa voltou a ser feito no Novo Banco com a manutenção das condições que os trabalhadores tinham.

O SinTAF, entretanto, apresentou queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre este caso concreto, sem que tenha ainda obtido qualquer resposta.
 
Face ao exposto, estamos perante um atropelo aos direitos dos trabalhadores e uma perseguição sindical, como aliás refere o próprio Sindicato. É, pois, urgente resolver este caso e pôr fim a estas práticas perpetradas pela administração de um banco que tem cometido sucessivos erros e que tem contado com recursos públicos, não podendo o Governo ser complacente com estes comportamentos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério de Estado e das Finanças possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. De que informações dispõe o Governo relativamente ao despedimento deste trabalhador do Novo Banco e delegado e dirigente sindical?

2. Que acompanhamento tem dado o Governo a esta situação concreta?

3. Qual a avaliação que o Governo faz e qual o acompanhamento dado a todo o processo de alterações na estrutura de recuperação de crédito do Novo Banco?

4. Qual a razão para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ainda não se ter pronunciado nem tomado qualquer diligência em relação a este caso?

5. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de resolver a falta de resposta e de intervenção por parte da ACT com vista a assegurar os direitos dos trabalhadores?

6. Que diligências vai o Governo tomar junto da administração do Novo Banco no sentido de assegurar os direitos laborais?



O Grupo Parlamentar Os Verdes


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16 de março de 2021

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