Na véspera do Dia Mundial da Mulher, o Grupo Parlamentar "Os Verdes" preparou três projectos de lei para darem entrada na mesa da Assembleia da República, assim que se iniciarem os trabalhos parlamentares (i.e. no próximo dia 10, 4ª feira). Todos estes projectos de lei têm como objectivo a dignificação das mulheres em Portugal:

1. Projecto de Lei que altera o Código do Trabalho,

com destaque para:

• Incentivo da relação de proximidade e de apoio dos pais (homens) logo após o nascimento do(a) filho(a), alargando a licença por paternidade para um período de 5 a 10 dias, sendo que o gozo de pelo menos 5 dias é obrigatório, não deixando ao livre arbítrio da entidade patronal, nem aos receios de prejuízo na carreira por parte do trabalhador, o direito de gozo dessa licença.
• Respeito pelos direitos de personalidade das trabalhadoras, garantindo que, em caso algum (retirando as excepções previstas no Código do Trabalho), a entidade empregadora pode exigir à trabalhadora informações sobre estado de gravidez.
• Atribuição de uma licença de 14 a 30 dias para trabalhadora que tenha feito uma interrupção da gravidez, tenha ela sido feita em qualquer circunstância
• , eliminando os limites previstos no Código do Trabalho, o qual pretendeu condenar o aborto por via da legislação laboral. A proposta vai, pois, no sentido de retomar o que anteriormente a lei estipulava.

2. Projecto de Lei que visa despenalizar a Interrupção Voluntária da Gravidez

, a pedido da mulher até às 12 semanas. "Os Verdes" consideram que face ao facto da actual maioria de partidos de esquerda defender a despenalização do aborto, faz todo o sentido que o Parlamento resolva esta questão de uma vez por todas e que não se encoste a mais meios de adiamento de resolução desta questão profundamente penalizadora e vergonhosa para as mulheres em Portugal. O facto de ter havido em 1998 um referendo não obriga a que a legislação seja alterada por via de novo referendo. Aliás, "Os Verdes" continuam a considerar que estamos perante uma questão não referendável, porque o que se está a propor é atribuir um direito de opção às mulheres e deixar a questão do aborto ao critério da consciência de cada - isso só pode conseguir-se com a alteração da lei e não permitindo que muitos decidam por cada um, correndo-se novamente o risco de o referendo não resolver nada e continuarmos mais anos a fio a assistir a vergonhosos julgamentos em praça pública e à mutilação de mulheres que recorrem ao aborto clandestino. É, pois, tempo de agir com responsabilidade, portanto promovendo a alteração da lei rapidamente no Parlamento.

3. Projecto de Lei que visa a constituição de um grupo

que, no âmbito das Comissões Científico-Pedagógicas para apreciação da qualidade dos manuais escolares, integre representantes do conselho Consultivo da CIDM (Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres) e representantes do Conselho Nacional de Educação, por forma a aferir se o conteúdo dos manuais escolares não promove a discriminação entre homens e mulheres, privilegiando nos critérios de selecção dos manuais escolares aqueles que promovem a igualdade, uma vez que a educação é um instrumento privilegiado e contínuo de formação para a cidadania e consequentemente para a igualdade.

O Gabinete de Imprensa
Lisboa, 7 de Março de 2005