Projecto de Lei que cria regras de segurança no transporte colectivo de crianças

– o início do processo legislativo ocorrido na anterior legislativa, por iniciativa de "Os Verdes", não ficou concluído devido à dissolução da AR. De qualquer modo, face à unanimidade que se estabeleceu entre todos os Grupo Parlamentares, na altura, sobre a urgência de legislar sobre esta matéria, "Os Verdes" reapresentam um Projecto de lei (que acrescenta as propostas de melhoramento trabalhadas na especialidade), na medida em que há todas as condições para retomar e concluir o processo, sem mais demoras, atendendo a todo o trabalho já realizado.

Projecto de Lei que institui uma moratória sobre os organismos geneticamente modificados (OGM)

– face à aprovação de milho transgénico para cultivo por parte da União Europeia (EU) corremos o risco de já na época de 2005 podermos ter culturas geneticamente modificadas em Portugal. A UE remeteu a definição de regras de coexistência para os Estados - membro, mas é preciso que elas funcionem como um pressuposto, sem o qual não pode haver cultivo. Assim, "Os Verdes" propõem que as regras de coexistência sejam definidas por Decreto-lei, sujeito a consulta pública, e que até à sua entrada em vigor seja estabelecida uma moratória que impeça o cultivo desregrado de OGM.

Projecto de Lei que cria normas de desempenho ambiental para os campos de golfe

– num ano em que a seca tem atingido o nosso país de uma forma muito preocupante, com fortes impactos económicos, sociais e ambientais, importa avançar com propostas de utilização racional e eficiente de um recurso escasso como a água. Desta forma, "Os Verdes" propõem que os processos de licenciamento dos campos de golfe tenham em conta o seu desempenho ambiental, com obrigatoriedade de reutilização de águas residuais para rega. Para além disso propomos ainda, entre outros aspectos, a utilização de relvas menos absorvedoras de água, e objectivos de preservação da biodiversidade e de património natural e cultural.

Projecto de Resolução que recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) do túnel do Marquês

– o despacho governamental de 21 de Fevereiro declarou a extinção do procedimento de AIA do túnel do Marquês, com o fundamento de que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) terá entendido que o Túnel do marquês estaria dispensado de AIA. Porém, não é isso que resulta do Acórdão, mas sim, que, a verificar-se a obrigatoriedade de AIA, ela não cabe na previsão invocada, o que é substancialmente diferente. Considerando todas as implicações que tem a construção da obra referida, "Os Verdes" propõem que a AR recomende ao Governo a realização do processo de AIA.

Projectos de Lei que visam dignificar as mulheres em Portugal

(despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez; eliminação de conteúdos discriminatórios no Código do Trabalho; promoção da igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares).

Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei 33-A/2005, 16 de Fevereiro, que estabelece o enquadramento remuneratório das fontes de energia renováveis

– "Os Verdes" pretendem que este diploma seja analisado em sede parlamentar por forma a incentivar as formas de produção energética mais adequadas não aquelas que mais se incompatibilizam com uma correcta gestão de resíduos.

O Gabinete de Imprensa
Lisboa, 16 de Março de 2005