22/02/2002

Os Verdes apresentam na A.M. de Almada moção contra a co-incineração

No passado dia 18 de Fevereiro tiveram início os testes de queima de resíduos perigosos no Outão, no concelho de Setúbal, em pleno Parque Natural da Arrábida. Confirma-se mais uma vez o autismo do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território perante as apreensões das populações e autarquias, a falta de consenso no seio da comunidade científica na escolha da co-incineração como modalidade de tratamento de resíduos, e a oposição de Organizações Não Governamentais de Ambiente à forma como o processo está a ser conduzido.

Considerando que:

A 27 de Abril de 2001, esta Assembleia Municipal havia deliberado «(...) a necessidade de uma política de ambiente e ordenamento do território que efectivamente aponte para o desenvolvimento sustentado, o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida das populações. (...)»;

A 26 de Junho de 2000, esta Assembleia Municipal havia deliberado «(...) Considerar que a co-incineração no Parque Natural da Arrábida põe em causa o ordenamento do território, a qualidade de vida das populações e o desenvolvimento sustentável da região. (...)»;

A 26 de Junho de 2000, esta Assembleia Municipal havia também deliberado «(...) Considerar como grande objectivo nacional a definição participada de uma política integrada de gestão de resíduos industriais (...)»;

Não foi constituída uma Comissão de Acompanhamento Local com competência para, entre outras, aceder à unidade fabril do Outão e acompanhar os trabalhos da Comissão Científica Independente;

Não foram efectuados os estudos epidemiológicos à população conforme recomenda o Grupo de Trabalho Médico;

Os testes em curso não são representativos, uma vez que são utilizados resíduos relativamente inócuos em condições de cuidadosa estabilidade e afinação da unidade fabril do Outão;

Não há monitorização ambiental da zona envolvente à unidade fabril;

Não houve avanços quanto à apresentação de uma metodologia integrada para o tratamento dos resíduos industriais que tenha por prioridade a redução, a reutilização e a reciclagem;

Foram apresentados relatórios que no essencial abordam uma única tecnologia de fim de linha, que apenas abrange cerca de 1% dos resíduos industriais, em detrimento da avaliação dos impactes sobre o ambiente e a saúde pública de cada uma das tecnologias disponíveis para o tratamento dos resíduos industriais e a sua segurança e falibilidade;

A Assembleia Municipal de Almada, reunida em Sessão Ordinária no dia 22 de Fevereiro de 2002, delibera:

Expressar o seu mais veemente protesto relativamente ao início dos testes de queima de resíduos perigosos no Parque Natural da Arrábida;

Reclamar a suspensão imediata dos referidos testes;

Reiterar o seu protesto quanto à implementação da co-incineração no Parque Natural da Arrábida;

Manifestar o seu apoio ao Movimento Cidadãos pela Arrábida e aos cidadãos da Região na sua intervenção pela preservação da integridade ambiental do Parque Natural da Arrábida;

Considerar a necessidade da definição de uma política para os resíduos industrias que tenha por princípio básico um sistema de gestão de resíduos sustentável, a prevenção da sua produção, bem como a sua redução, reutilização e reciclagem;

Considerar a necessidade de avaliações participadas dos impactes de cada uma das modalidades de tratamento de resíduos industriais e que acompanhem a evolução tecnológica.

 

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