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| 25/06/2020 |
| Os Verdes Apresentam Novo Conjunto de Propostas de Alteração ao Orçamento Suplementar Perfazendo um Total de 18 |
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Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social
Aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de março e 30 de junho de 2020 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período, sendo que o pagamento da primeira prestação é efetuado no terceiro mês seguinte àquele em que for notificado o despacho de autorização do pagamento em prestações.
Reforço dos meios humanos e técnicos associados à fiscalização e à inspeção ambiental
Com o objetivo de garantir a operacionalidade e a capacidade de reforço das ações de vigilância, de fiscalização e de inspeção ambiental, neste período de retoma das atividades económicas, de incêndios e acompanhando a necessidade de mitigação das alterações climáticas, o Governo fica autorizado a reforçar os meios humanos e técnicos associados à fiscalização e à inspeção ambiental; nas áreas protegidas, nas florestas, recursos hídricos ou em matéria de gestão de resíduos, o Governo procede à alteração do quadro de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente e demais autoridades ambientais envolvidas.
Reforço de Verbas para os transportes públicos
Reforço do OE para o sistema de transportes no valor de 100 milhões de euros para que se garanta uma oferta de 100% das carreiras, percursos e horários planeados no período de julho a dezembro de 2020.
Para atenuar as perdas do sistema de transportes face à perda de receita tarifária no período de estado de emergência e estado de calamidade (segundo trimestre de 2020), o reforço de 40 milhões de euros como compensação de deficit gerado por ausência de passageiros em relação à oferta concretizada nos diferentes modos de transporte, garantindo a sua redistribuição pelos operadores que ainda não tenham sido compensados com as verbas do PART, através das metodologias de repartição que hoje são praticadas.
