03/02/2021

Os Verdes Defendem a Aplicação da Majoração dos Seguros para Agricultura Familiar

Pergunta:

No âmbito do Orçamento do Estado para 2021, Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, foram reforçados os apoios à agricultura familiar, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, entre os quais ficou estabelecido o reforço da majoração para 70% nos seguros agrícolas no âmbito do PDR 2020.

Ou seja, o custo do prémio de seguro para estes agricultores passa a ser apoiado em 70%, mais 10 pontos percentuais do que estava estabelecido no artigo 10.º da Portaria n.º 65/2014, de 12 de março e respetivas alterações.

Um incentivo diferenciador, de reforço do apoio público ao nível dos seguros de colheita (produção) para os agricultores que detenham o Estatuto da Agricultura Familiar, garantindo ao agricultor uma indemnização em caso de sinistro de origem meteorológica.

Todavia, decorrido quase um mês após a entrada em vigor da Lei n.º 75-B/2020, ainda não houve qualquer alteração à portaria. Nos sítios eletrónicos do IFAP e a DGADR continua apenas a conter a informação de que a comparticipação é de 60% para os agricultores que detenham título de reconhecimento do Estatuto.

O Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, garantindo o acesso a um conjunto de direitos a quem for reconhecido esse estatuto. Porém, a verdade é que a não disponibilização, por parte do Estado, de meios financeiros, humanos e técnicos necessários para a concretização desses direitos, acaba por os inviabilizar na prática, não se prosseguindo, assim, os objetivos de proteção da agricultura familiar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tendo em conta que o Orçamento do Estado para 2021 reforça a majoração para 70% nos seguros agrícolas no âmbito do PDR 2020 para os agricultores que detenham título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, quando é que o Ministério da Agricultura prevê alterar a respetiva portaria de forma a que os agricultores passem a ser abrangidos por este apoio?

2- No final de 2020, quantos agricultores detentores deste Estatuto beneficiam de seguro de colheita?

3- A quantos agricultores é hoje reconhecido o Estatuto da Agricultura Familiar?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
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3 de fevereiro de 2021

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