Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa a reposição, na Administração Pública (AP), das 35 horas de trabalho semanal.

O Governo PSD/CDS-PP, desrespeitando direitos constitucionalmente consagrados, desregulando a conciliação da vida profissional com a vida familiar e promovendo o desemprego, aumentou o horário de trabalho da AP de sete para oito horas por dia e de trinta e cinco para quarenta horas semanais.

Esta “imposição”, que constitui um desrespeito pelo direito à negociação coletiva consagrado na Constituição, passou a significar trabalho gratuito (com mais cerca de 11.673.380 horas mensais e 128,4 milhões de horas anuais), correspondendo a um valor anual de 1.640 milhões de euros desviados para lucros especulativos em PPP, para cobrir as rendas excessivas do sector da energia ou para garantir outros contratos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.

O PEV considera que este aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores da AP consubstancia uma clara violação de princípios e normas constitucionais, em particular dos princípios da proibição do retrocesso social, da segurança jurídica e da confiança, dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, o que levou mesmo à apresentação de um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional. Esta medida, de um profundo retrocesso social e manifesta injustiça, constitui, ainda, uma clara violação do direito ao trabalho remunerado corrompendo, até, o direito à articulação entre a vida familiar e a vida profissional e o direito ao repouso e a um horário de trabalho digno.

Para Os Verdes, é urgente a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública, sendo inadiável o cumprimento da Constituição da República Portuguesa com a reposição dos devidos direitos sociais, económicos e culturais nela consagrados e foi com esse objetivo que entregaram no Parlamento a iniciativa legislativa em causa que será discutida amanhã, dia 25 de Junho, em plenário, a partir das 14.30h.

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