A Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre os atrasos na análise e respetivo deferimento aos requerimentos de subsídio de educação especial, que se destina a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados. Situação esta que pode comprometer o acompanhamento das crianças.


Pergunta:

O subsídio de educação especial é uma prestação pecuniária, paga mensalmente, que se destina a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados.

Este apoio destina-se a crianças e jovens de idade não superior a 24 anos, que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, desde que por motivo dessa deficiência se encontrem em qualquer das seguintes situações:

- Frequentem estabelecimentos de educação especial que impliquem o pagamento de mensalidade;

- Careçam de ingressar em estabelecimento particular ou cooperativo de ensino regular, após a frequência de ensino especial, por não poderem ou deverem transitar para estabelecimentos públicos de ensino ou, tendo transitado, necessitem de apoio individual por técnico especializado;

- Tenham uma deficiência que, embora não exigindo, por si, ensino especial, requeira apoio individual por técnico especializado;

- Frequentem creche ou jardim-de-infância regular como meio específico necessário de superar a deficiência e obter mais rapidamente a integração social.

O requerimento deste subsídio de educação especial é apresentado pelos pais, normalmente entre agosto e janeiro, todavia a análise e deferimento por parte da Segurança Social tem demorado vários meses, situação inadmissível quando está em causa o tratamento das crianças.

Os atrasos na análise e respetivo deferimento, ou não, dos processos tem merecido a contestação dos pais e dos próprios profissionais, nomeadamente terapeutas que ficam numa situação extremamente precária. O PEV – Partido Ecologista Os Verdes tomou conhecimento de que neste ano letivo os atrasos no deferimento dos processos estão a ser maiores do que nos anos anteriores.

Há requerimentos apresentados pelos pais em agosto, portanto há mais de seis meses, alguns relativos a mais do que um filho, que ainda não obtiveram qualquer tipo de resposta, e consequentemente sem que tenha sido efetuado qualquer pagamento, pondo em causa a continuidade dos tratamentos das crianças, prescritos por médicos especialistas.

Para não comprometer o acompanhamento das crianças, há pais que acabam por suportar pelos próprios meios, alguns com mais do que um filho nesta situação, os custos com os tratamentos a que têm direito ou são as próprias clínicas e profissionais a aguardar pelo apoio da Segurança Social, sempre na incerteza de que possa não se verificar, sendo que os sucessivos atrasos conduzem deste modo à evidente precariedade dos profissionais.

De acordo com o que Os Verdes conseguiram apurar, depois do deferimento, o pagamento demora cerca de dois meses, uma vez que este é feito após a emissão da fatura pelo estabelecimento que a criança frequenta. Por norma, as clínicas aguardam desde setembro, até dezembro, e muitas vezes janeiro e mais, para receberem pelo tratamento realizado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social confirma que há atrasos na análise e deferimento dos requerimentos apresentados ao subsídio de educação especial?

2- Qual o motivo dos sucessivos atrasos na análise dos processos, em particular neste ano letivo, com requerimentos há seis meses a aguardarem deferimento?

3- Que medidas o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social irá tomar para analisar de forma célere os processos já submetidos e evitar que no próximo ano letivo o deferimento não se arraste novamente vários meses, comprometendo o acompanhamento das crianças?