O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre situações que consubstanciam assédio laboral aos trabalhadores da Ryanair, afetando a sua dignidade, criando um ambiente de trabalho desestabilizador e humilhante.

Pergunta:

A companhia de aviação Ryanair tem cerca de 700 trabalhadores sediados em Portugal, distribuídos por Ponta Delgada, Lisboa, Faro e Porto.

A situação destes trabalhadores é hoje, por várias razões, insustentável.
Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e salvo melhor interpretação, para estes trabalhadores, em caso de litígio, o direito aplicável será sempre o direito Português.

Segundo nos foi relatado, todos os dias estes trabalhadores são alvo de situações que consubstanciam assédio laboral, afetando a sua dignidade, criando um ambiente de trabalho desestabilizador e humilhante.
Muitos trabalhadores são despedidos sem justa causa, de forma ilícita, mas válidos à luz da lei irlandesa, lei com a qual não têm qualquer relação.

Mas vamos a factos, estes trabalhadores estão impedidos contratualmente de fazerem greve, de usufruir de direitos relativos à parentalidade, doenças profissionais não reconhecidas, o que consagra uma manifesta violação da Constituição da República Portuguesa, apesar de todos descontarem para a Segurança Social Portuguesa.

Dado que a situação é insustentável e que precisa de respostas urgentes, que é lesiva para os trabalhadores e no futuro poderá trazer alguns impactos negativos ao nível da nossa economia;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que medidas urgentes pondera o Governo assumir para solucionar este problema?

2 – Que motivos justificam o facto de nunca ter havido qualquer intervenção por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) junto destes trabalhadores?

3 – Recebeu a Raynair em 2017 qualquer subsídio, verba ou isenção de taxas por parte do Governo Português ou de Institutos ou outros organismos por si tutelados? Se sim, quais os valores e a sua pertinência?