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| 06/11/2020 |
| Os Verdes Exigem a Construção Urgente do Posto da GNR da Moita |
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O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a necessidade urgente de construção de novas instalações para o Posto Territorial da GNR da Moita, considerando que as atuais instalações se encontram totalmente degradadas e são exíguas para o cumprimento da missão da GNR, causando inúmeros constrangimentos.
Pergunta:
O atual Posto Territorial da GNR da Moita funciona em instalações municipais, cedidas gratuitamente, que não são as mais adequadas em termos de localização, espaço, segurança, acessibilidades e funcionalidade. A construção de novas instalações para o Posto da GNR é, assim, uma necessidade premente a que importa dar resposta, considerando que as atuais instalações se encontram totalmente degradadas e são exíguas para o cumprimento da missão da GNR, causando inúmeros constrangimentos.
Em 2009, o Ministério da Administração Interna havia adquirido as antigas instalações da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Moita para aí instalar o Posto Territorial da GNR, o que nunca se veio a concretizar. A 3 de dezembro de 2018, a Câmara Municipal da Moita e o Secretário Geral do Ministério da Administração Interna assinaram um contrato de permuta deste edifício por um terreno municipal com uma área de 8 447 m2 para a construção do novo Posto Territorial da GNR da Moita.
Mais recentemente, a 20 de fevereiro de 2019, foi publicado o anúncio do concurso público para a elaboração do Projeto de Execução da construção de raiz do Posto Territorial da GNR da Moita, uma vez que constava na lista prioritária de investimentos em infraestruturas para as forças de segurança elaborada pelo Ministério da Administração Interna, cuja concretização foi programada para os anos de 2019 e 2020.
A verdade é que a construção do Posto Territorial da GNR da Moita nunca se concretizou, representando uma antiga e justa reivindicação do Município da Moita que, ao longo de vários anos, tem solicitado a sua contemplação no Orçamento do Estado, sem qualquer desenvolvimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento se o procedimento referente ao Projeto de Execução da construção de raiz do Posto Territorial da GNR da Moita já se encontra elaborado e outorgado?
2. Quais os motivos para a não concretização da construção do Posto Territorial da GNR da Moita nos anos de 2019 e 2020, conforme constava na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança?
3. Para quando está previsto o início da adjudicação desta empreitada e a construção do Posto Territorial da GNR na Moita?
4. Qual a verba afeta à construção do Posto Territorial da GNR na Moita, no âmbito da rubrica referente à programação de instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança, e qual o prazo de execução desta obra?
