Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que estabelece a generalização da disponibilização de linhas telefónicas com o prefixo “2”, para contactos do público com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos.

Os Verdes entendem, ser necessária uma alteração do quadro legal, e, por isso, apresentam o presente Projeto de Lei à Assembleia da República com o objetivo, não só de evitar custos para muitos utentes com chamadas efetuadas para números especiais “707”, “708”, “808” e números nómadas com o prefixo “30”, disponibilizados por entidades públicas e empresas privadas que prestam serviços públicos, mas também, com o propósito de proporcionar uma redução dos custos para a Administração Pública com os números azuis (“808”), uma vez que estes são partilhados entre quem efetua a chamada e o titular da linha.

Os Verdes pretendem igualmente que o Ministério da Saúde substitua a Linha SNS 24 de prefixo “808” por uma linha totalmente gratuita para os utentes acederem a este serviço sem qualquer custo. É da mais elementar justiça que um serviço com as características e os objetivos da Linha SNS 24 não represente custos para o consumidor/utente.

Com a disseminação do novo coronavírus, e o alerta para uma eventual epidemia COVID-19, são milhares as pessoas que recorrem à Linha SNS 24, tendo esta atingindo números recordes, refletindo, mais uma vez, a necessidade de ser totalmente gratuita para os utentes. De resto, a recomendação do Governo é mesmo que as pessoas façam uso dessa linha telefónica, em vez de se deslocarem presencialmente às unidades de saúde.

Leia aqui o projeto.