07/04/2021

Os Verdes Exigem a Publicação da Portaria que Permite Requerer e Renovar a Bonificação por Deficiência do Abono de Família

A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a impossibilidade de requerer e renovar a bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens por falta de publicação de uma portaria.

Pergunta:

A bonificação por deficiência é um acréscimo ao abono de família para crianças e jovens atribuído quando, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, a criança ou jovem necessite de apoio pedagógico ou terapêutico.

Este apoio pretende, assim, compensar as famílias com crianças e jovens com deficiência com idade inferior a 24 anos, que em 30 de setembro de 2019 eram titulares de bonificação por deficiência, e crianças com idade até 10 anos que requeiram a bonificação por deficiência, a partir de 1 de outubro de 2019, por encargos resultantes da sua situação.

Contudo, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes, através do Movimento Cidadão Diferente, que, quem está a requerer esta prestação social ou quem tenha de a renovar não está a conseguir fazê-lo, desde outubro de 2020.

Segundo informação que nos chegou, a razão prendia-se com o facto de os serviços da Segurança Social terem de aguardar pela publicação da nova portaria que vai regulamentar a atribuição da referida prestação social.

Esta situação cria muitas dificuldades, uma vez que as famílias ficam sem este apoio para fazer face às despesas inerentes a ter a seu cargo uma criança ou jovem com deficiência, sendo urgente uma solução rápida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo que a impossibilidade de requerer e renovar a bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens está relacionada com publicação de uma portaria?

1.1. Em caso afirmativo, qual o motivo para o atraso na publicação da portaria?

1.2. Em caso negativo, qual a razão?

2. Quando prevê o Governo a publicação da portaria e subsequente regularização da situação?

3. Estão previstas medidas no sentido de salvaguardar que nenhuma família será prejudicada devido a impossibilidade de requerer e renovar a bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, nomeadamente no que diz respeito a prazos?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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07 de abril de 2021

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