16/02/2021

Os Verdes Exigem a Realização do Estudo Epidemiológico aos Ex-Trabalhadores da ENU como Consta no OE2021

Pergunta:

No âmbito do Orçamento do Estado para 2020, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, o Governo ficou incumbido de realizar um estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU-Empresa Nacional do Urânio e seus familiares, tendo em conta as doenças graves que os afetam, nomeadamente as neoplasias malignas. Em outubro de 2020, não tendo havido desenvolvimento do estudo, o PEV pediu esclarecimentos ao Ministério da Saúde, através pergunta n.º 277/XIV/2.ª sobre o ponto de situação, todavia a pergunta ficou sem resposta por parte do Governo.

Considerando que o referido estudo epidemiológico não saiu do papel, o PEV voltou a (re)apresentar a proposta no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, que foi aprovada para que, o Governo, no corrente ano, realize este estudo, tal como consta no artigo 281.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

No último ano, apesar do foco do Ministério da Saúde estar centrado na resposta à COVID-19, não deixa de ser igualmente necessário dirigir esforços para dar resposta às demais doenças, mas também atuar a montante de forma a prevenir e a detetar doenças numa fase prévia evitando os danos irreversíveis para a saúde.

É nesse sentido que é determinante a realização desse estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares. A atividade mineira de urânio em Portugal, que Os Verdes acompanham há largos anos, deixou um passivo demasiado pesado com riscos para o ambiente e saúde pública que perduram no tempo dado o potencial radioativo deste minério.

Em 2001, o Projeto de Resolução 105/VIII/2ª do PEV constitui-se como um dos pontos de partida não só para a intervenção que se veio a desenvolver na recuperação ambiental do complexo da Urgeiriça e demais minas afetas à exploração de urânio, mas também como a responsabilização do Estado pela monitorização epidemiológica ativa para garantir uma minimização de riscos, a saúde pública e o seu bem-estar aos ex-trabalhadores da ENU e suas famílias.

No seguimento desta resolução, no início deste século XXI foi realizado um estudo epidemiológico, denominado MinUrar, centrado exclusivamente na comunidade local de Canas de Senhorim. Este estudo abordou os efeitos aos quais as populações que vivem nas proximidades das minas de urânio estão sujeitas, bem como os impactos que as escombreiras e com águas residuais ácidas ricas em metais pesados dessas mesmas minas exercem sobre a saúde dessas populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – No Orçamento do Estado para 2021, o Governo ficou incumbido de realizar um estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU- Empresa Nacional do Urânio e seus familiares. O Ministério da Saúde já iniciou a realização desse estudo epidemiológico?
1.1 – Em caso afirmativo, em que ponto se encontra o estudo?

2- Caso ainda não tenha sido iniciado, quando é que o Governo pretende dar início a este estudo epidemiológico?

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
(T: 213 919 642 - TM: 910 836 123 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt arquivo.osverdes.pt )
16 de fevereiro de 2021

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