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| 15/03/2021 |
| Os Verdes Exigem a Regularização dos Vínculos Precários no IEFP |
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A deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o facto de o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP) pretender contratar trabalhadores a termo resolutivo, em vez de regularizar o seu vínculo de trabalho através de um vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Pergunta:
No âmbito das políticas de promoção e de combate à precariedade laboral foi aprovado o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado através do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
O Governo assumiu uma estratégia de combate à precariedade e comprometeu-se com a criação de um programa que tivesse em vista a regularização dos vínculos precários da Administração Pública, para as situações que correspondessem ao suprimento de necessidades permanentes, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado.
Sucede, porém, que existem diversas situações de precariedade no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), impondo-se a regularização de todos os vínculos laborais que foram considerados inadequados pela Comissão de Avaliação Bipartida (CAB).
Saliente-se que o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, estabelece no artigo 4.º que o IEFP «determina o número de postos de trabalho para atividades de formação que satisfazem necessidades permanentes, para as diferentes componentes de formação, de acordo com, pelo menos, o critério do número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2015 a 2017, independentemente da unidade funcional em que exercem funções» e que «entende-se por tempo completo um horário de 1000 horas anuais».
Segundo o que o Grupo Parlamentar Os Verdes pôde constatar no seguimento de uma reunião com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, no caso do IEFP a regularização não está a ser formalizada através de contratos de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, mas através de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto. Efetivamente, foram abertos vários procedimentos concursais totalizando 402 postos de trabalho. É ainda de realçar que o aviso de abertura dos referidos procedimentos concursais tem como requisito específico o parecer favorável da CAB.
Desta forma, o IEFP estará em clara violação do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, pretendendo contratar trabalhadores a termo resolutivo, quando deveriam ver o seu vínculo de trabalho regularizado através de um vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar Os Verdes considera que estamos perante matérias que exigem clarificação e resolução urgente, com vista ao cumprimento da legislação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação relacionada com o facto de o IEFP pretender contratar trabalhadores a termo resolutivo, em vez de regularizar o seu vínculo de trabalho através de um vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado?
2. Qual a razão para estas situações não terem sido resolvidas de acordo com o que está previsto na legislação?
3. Que medidas tomou ou pondera vir a tomar no sentido da resolução destas situações que estão em claro confronto com o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e com o compromisso de combate à precariedade?
4. Em que data se prevê a completa regularização destas situações?
O Grupo Parlamentar Os Verdes
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15 de março de 2021
