09/12/2020

Os Verdes Exigem Conhecer a Avaliação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais

Pergunta:

Sendo a atividade agrícola, em geral, e a pecuária, em particular, de vital importância para a economia e o emprego do país, bem como para a produção nacional, soberania alimentar e manutenção das espécies da fauna e flora domesticadas autóctones e adaptadas aos nossos ecossistemas - que fazem parte da nossa cultura lato senso e das quais depende em boa medida a especificidade e riqueza da nossa gastronomia e produtos locais de valor acrescentado -, os impactos ambientais dessa atividade têm que conhecer fiscalização, controlo, mitigação e resolução.

Os efluentes agropecuários e agroindustriais, em particular, têm-se revelado dos mais nocivos em especial para os recursos hídricos de superfície, impossibilitando Portugal de atingir as metas a que, na Lei da Água nos propusemos, de melhoria do estado das nossas massas de água, dos nossos rios, ribeiras, albufeiras, lagoas e zonas húmidas, das quais dependem os ecossistemas naturais, a própria a vida humana e toda a restante economia.

Em 2007 foi aprovada a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) para o horizonte 2007/2013, porém, infelizmente, muito pouco foi feito desde 2007, e os objetivos de tornar a atividade agropecuária ambientalmente mais sustentável, protegendo os recursos hídricos, os solos, ecossistemas, o ambiente e a qualidade de vida das populações ribeirinhas, têm vindo a ser eternamente adiados.

Em 2018 foi anunciada a 2ª versão do ENEAPAI para o horizonte 2018/2025, a qual, porém, aparentemente, nunca terá chegado a entrar em vigor, vindo agora a ser apresentada, em 29 setembro passado, a 3ª versão (de acordo com a apresentação disponível em
https://www.dgadr.gov.pt/images/docs/amb_ord/ENEAPAI_Aapresentacao_20200929.pdf) que deverá estabelecer as metas e objetivos para a próxima década (2020/2030), mas que se ignora quando estará em consulta pública.

Já em 2008, as respostas dadas a os Verdes pelo Governo sobre esta matéria, denotavam uma situação profundamente preocupante de laxismo na fiscalização e no adiamento da correção de situações que se arrastavam e arrastam no tempo, com a complacência das autoridades, para desespero dos cidadãos e das ONGA’s.

Infelizmente, o sucessivo adiamento do ENEAPAI, apesar das boas intenções anunciadas, parece indiciar a continuidade desse laxismo perante os agentes prevaricadores e a incapacidade para mudar o paradigma vigente em que a produtividade e rendimento de algumas empresas e empresários se faz à custa da destruição do ambiente e denegação dos direitos ambientais de todos os cidadãos, gerando um passivo elevado que continua a matar os nossos rios.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ação Climática e o Ministério da Agricultura possam prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Qual o balanço da aplicação da ENEAPAI 2007/2013?

2 – Por que razão demorou tanto a preparar a 2ª versão sendo anunciada apenas em 2018?

3 – A ENEAPAI 2018/2025 chegou a ser concluída e a entrar em consulta pública?

4 – Quando estará em consulta pública a versão integral da ENEAPAI 2020/2030?

O Grupo Parlamentar Os Verdes
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9 de dezembro de 2020

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