O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a actual situação do Ateneu Comercial de Lisboa.

REQUERIMENTO:

O Ateneu Comercial de Lisboa foi fundado por um grupo de empregados do comércio, em 10 de Junho de 1880, ano em que se celebrava o tri-centenário da morte do poeta Luís de Camões. Começou por ter o objectivo inicial de ali organizar uma biblioteca, aulas diurnas de instrução primária para os filhos dos sócios e crianças pobres, aulas nocturnas de gramáticas portuguesa, francesa e inglesa e de escrituração comercial para os sócios, e ainda a realização de conferências científicas. A estas demais actividades, viriam a somar-se as desportivas com aulas de ginástica, natação, dança, basquetebol, xadrez, yoga, entre outras, juntando o conceito de mente sã em corpo são.

Tratando-se de uma Instituição de Utilidade Pública, instituída pelo Decreto de 23 de Junho de 1926, de carácter eminentemente cultural, foi agraciada com os oficialatos da Ordem de Cristo e da Ordem de Instrução e Benemerência, a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, Troféu Olímpico e Medalha do Mérito Desportivo.

Apesar das várias consagrações ao longo dos anos e de todo o trabalho de mérito que tem vindo a prestar à cidade de Lisboa, várias adversidades conduziram o Ateneu a uma situação de insolvência, estando as suas instalações, do antigo palácio do 8º Conde de Povolide, em risco e sujeitas à especulação imobiliária e a outros interesses incompatíveis com os propósitos para que foi criado e mantido até hoje.

Importa referir que o edifício que hoje alberga a sede do Ateneu Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis da Rua das Portas de Santo Antão, constando da Carta de Património anexa ao Plano Director Municipal, mas que apesar disso não tem merecido da parte da autarquia o devido reconhecimento e atenção, tendo sido inclusive geradas expectativas pelas propostas da CML ao longo da última década.

Por exemplo, na Proposta nº 55/2018, a CML reconheceu que existem “imensas entidades e estabelecimentos, um pouco por toda a cidade que, reunindo as condições legalmente previstas reúnem os pressupostos e os requisitos para obterem o reconhecimento” da distinção como “Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, entre os quais se encontra o Ateneu Comercial de Lisboa.

Para além deste contexto, foi publicado no Diário da República nº 106/2018, Série II de 2018-06-04, o Anúncio nº 84/2018, relativo à abertura do procedimento de classificação do Palácio Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa), incluindo o património móvel integrado, na Rua das Portas de Santo Antão, 106 a 110. O prazo para apresentação de reclamação terminou no passado dia 26 de Junho e o prazo para apresentação de recurso em 17 de Julho.

Segundo a Direcção-Geral do Património Cultural, o referido imóvel continua ‘Em Vias de Classificação’, de acordo com o nº 5 do artigo 25º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro. Ficaram ainda abrangidos pelas disposições legais em vigor, tanto o imóvel como os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos).

Quanto ao património da instituição, e de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos seus Estatutos, na sua revisão de 10/12/1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”.

Ao longo dos anos, várias têm sido as iniciativas em defesa do Ateneu Comercial de Lisboa. Uma das mais recentes consistiu numa Petição (4/2016) que deu entrada na Assembleia Municipal de Lisboa a 24 de Fevereiro de 2016, e que reuniu cerca de 1097 assinaturas. Depois de analisada pela 7ª Comissão Permanente de Cultura, Juventude e Desporto, dela resultaram as seguintes recomendações à CML:

1. Mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

2. Diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

3. Acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

4. Clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o acompanhamento que a Câmara Municipal de Lisboa tem dado à actual situação do Ateneu Comercial de Lisboa, no que respeita à sua situação patrimonial, às suas instalações e ao seu espólio?

2. Tendo em conta a referida Proposta nº 55/2018, em que fase se encontra o processo de classificação do edifício onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa, como ‘Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local’?

3. Que diligências tem a Câmara desenvolvido no sentido de dar o devido seguimento às recomendações, acima transcritas, elaboradas pela 7ª Comissão Permanente de Cultura, Juventude e Desporto? Qual a estratégia da CML para cada uma daquelas recomendações e quais os resultados já alcançados?