O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a fiscalização das obras em curso no Palácio de Santa Helena.

REQUERIMENTO:

Em Fevereiro de 2018, na sequência da Petição nº 4/2018 e de inúmeras denúncias recebidas, Os Verdes entregaram um requerimento sobre as ‘Obras em curso no Palácio de Santa Helena em Alfama’.

Na resposta recebida em Março desse ano, o Departamento de Reabilitação Urbana acabaria por remeter as explicações para o Departamento de Uniformização e Fiscalização Urbanística e para a Estrutura Consultiva Residente, dos quais jamais nos chegou qualquer resposta.

Desde o início desta obra, o Grupo Municipal do PEV tem vindo a receber sucessivas denúncias de moradores, nomeadamente no que diz respeito às formas incorrectas de despejo de entulhos e da ocupação do espaço público, que colocam em risco a vida e a saúde dos residentes.

Aliás, a forma como estas operações são indevidamente efectuadas têm sido recorrentemente alvo de queixas da parte dos moradores à Policia Municipal, que já terá, por várias vezes, procedido à identificação dos responsáveis pela obra e solicitado parar as operações.

Em Abril de 2019 e no seguimento de uma deslocação dos técnicos da Divisão de Fiscalização à obra, verificou-se que a construção do novo muro adoçado ao existente (pertencente ao prédio localizado no Largo de Sequeira 4 a 6) não estava a ser construído de acordo com o projecto aprovado, em que a cota máxima das novas paredes não poderia ultrapassar a cota máxima do muro existente.

Na altura e após verificada esta inconformidade, os técnicos da CML confrontaram os responsáveis da obra, sendo que os mesmos se terão prontificado a repor a altura das novas paredes, e o corte do ferro da armadura das mesmas iniciou-se ainda na presença dos técnicos da CML.

Apesar disso, nas últimas três semanas de Dezembro de 2019, os moradores verificaram que os trabalhadores da obra começaram a erguer novamente em altura o novo muro junto ao existente, com tijolo, cimento e laje em mármore, ocorrendo que neste momento, o muro tem uma cota superior ao existente, o que contraria o que a divisão de fiscalização havia solicitado na vistoria de Abril de 2019.

Muitas outras ocorrências indevidas foram recentemente relatadas por residentes que vivem junto a esta obra, nomeadamente a colocação de uma caleira para recolha de águas pluviais, em cima de um muro que pertence a uma propriedade privada, e a curta distância das janelas dos residentes, e a instalação de tubos e máquinas de ar condicionado e de extração de ar do parque de estacionamento que servirá os novos habitantes do Palácio de Santa Helena.

Além disso, permanecem as queixas de que os trabalhos na obra continuam também a ser feitos ao Sábado, sem existência da devida licença, e onde são manobradas máquinas que retiram o direito ao descanso dos moradores.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Quando prevê a CML proceder a novas vistorias, eventualmente levantar autos e prestar informação pública relativamente às ocorrências denunciadas, tendo em conta de que a última fiscalização às obras do Palácio de Santa Helena data de Abril de 2019?

2 – Que diligências tem a autarquia encetado junto do promotor e responsáveis pela obra, no sentido de garantir o respeito pela segurança dos residentes das habitações contíguas às obras?

3 – Por fim, e uma vez que não foram dadas as devidas respostas a algumas questões que constavam no Requerimento nº 05/PEV/2018 datado de 1 de Fevereiro de 2018, voltamos a questionar:

a) Que destino foi dado aos azulejos retirados da fachada do Palácio de Santa Helena e aos achados arqueológicos encontrados durante as escavações da obra?

b) Durante as operações de remoção das placas de amianto foram tomadas e acauteladas as devidas medidas de precaução previstas para esta operação? Que monitorização tem sido feita sobre eventuais libertações de partículas?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados os seguintes documentos:

- Relatório e inventário do património azulejar e arqueológico encontrado no decorrer da obra no Palácio de Santa Helena.

- Relatório de avaliação do estado das coberturas que contêm amianto retiradas do Palácio de Santa Helena.