O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos.

REQUERIMENTO:

Relevante para a economia e reflexo do impacto turístico e imobiliário de que Lisboa tem sido alvo, os processos de licenciamento para obras de reabilitação têm tido um crescimento exponencial nos últimos anos.

Neste contexto, a AML aprovou por unanimidade, em 27/6/2017, uma recomendação à CML para que o Município procedesse à desmaterialização documental de processos urbanísticos.

Nela se propunha a progressiva implementação da extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico, a autorização alternativa do uso de peças desenhadas e fotografias a preto e branco no suporte papel e da assinatura digital, como ferramenta de validação técnica dos requerentes, bem como assumisse a hipótese de um período transitório de adaptação aos novos processos de desmaterialização documental e da sua devida divulgação pelos interessados.

Também o sr. vereador do urbanismo confirmou pretender a atualização do RMUEL, contemplando a "desmaterialização total" dos processos, ainda no decurso de 2017, “no sentido de promover uma significativa modernização dos serviços municipais responsáveis pela gestão urbanística", desenvolvendo, para o efeito, um portal digital visando simplificar e desmaterializar os processos urbanísticos.

Considerando que permanece em vigor a versão do RMUEL de 2013, aprovada pela AML em 12/3/2013, e publicitada na página web dos regulamentos urbanísticos do Município de Lisboa;

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Que diligências encetou a CML a partir da referida recomendação da AML?
2 - Qual o ponto de situação da simplificação e desmaterialização de processos urbanísticos e da anunciada criação do portal digital, tendo em conta o anúncio da sua apresentação “ainda no decurso de 2017”?
3 - Para quando se preveem a aprovação e implementação destas medidas e a respectiva divulgação pública?