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| 27/11/2020 |
| Os Verdes Exigem Esclarecimentos sobre Futuro dos Trabalhadores Das Refinarias do Porto e Sines |
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O deputado José Luis Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre ofensivas contra os direitos dos trabalhadores das refinarias do Porto e de Sines da Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., que integra o grupo Galp Energia, sector estratégico e fundamental para o país
Pergunta:
Os trabalhadores das refinarias do Porto e de Sines da Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., que integra o grupo Galp Energia, sector estratégico e fundamental para o país, têm vindo a ser alvo de várias ofensivas contra os seus direitos.
A suspensão da atividade em várias unidades da refinaria do Porto, nomeadamente a que ocorreu a 10 de outubro, está a ser usada para pôr em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Saliente-se que vários destes trabalhadores não têm vínculo direto com a Petrogal, pois são subcontratados a empresas intermediárias, ficando desprotegidos numa situação destas.
Os trabalhadores têm vindo a reivindicar a retirada do plano social da empresa, pois consideram ser um verdadeiro “plano de desemprego”. Com efeito, a Fiequimetal (Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas) defende que é preciso desmascarar esse plano que representa publicidade enganosa, pois o que a empresa pretende é coagir os trabalhadores a aceitarem pré-reformas a baixo custo e rescisões de contratos, recorrendo, para isso, à pressão e à chantagem, o que é inaceitável. De acordo com a estrutura sindical, nalgumas situações, os trabalhadores ficam sem direito a qualquer apoio social.
Importa ainda referir que a Galp aprovou a distribuição de dividendos de vários milhões de euros, apesar de, logo no início da pandemia de COVID-19, centenas de trabalhadores que trabalhavam em várias unidades, através de outras empresas, terem sido despedidos.
Entretanto, a empresa continua a contratar através de prestação de serviços, com redução de direitos e com perda de conhecimento e segurança numa indústria Seveso.
Obviamente, é preciso trabalhar de forma sustentável para a transição energética, mas isso não pode acontecer à custa dos trabalhadores, sendo imperioso salvaguardar postos de trabalhos, os seus direitos e o impacto social nas regiões afetadas.
Recorde-se também, que apesar de pequena (cerca de 7,5%), o Estado detém uma participação da empresa através da Parpública, esperando-se, por parte dos seus representantes, uma postura mais ativa na defesa dos direitos dos trabalhadores.
Face ao exposto, facilmente se conclui que reina a incerteza e a preocupação quanto ao futuro dos trabalhadores, sendo necessário acompanhar e obter esclarecimentos sobre essa matéria.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Está o Governo a acompanhar a situação dos trabalhadores das refinarias do Porto e de Sines?
2. De que informações dispõe o Governo relativamente a essa situação?
3. Que medidas já tomou ou prevê o Governo vir a tomar para pôr fim às situações de precariedade e de ilegalidade de prestação de serviços nas empresas que operam nas refinarias da Petrogal?
4. Que medidas já tomou ou prevê o Governo vir a tomar no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores (nomeadamente da refinaria do Porto) que estão a ser afetados pela suspensão da atividade, incluindo o que são subcontratados?
5. Que medidas vai o Governo tomar para integrar os trabalhadores entretanto despedidos e salvaguardar os seus direitos?
6. Qual a posição do Governo sobre o Plano Social da Petrogal?
7. Quando foram realizadas as últimas ações inspetivas por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a esta empresa?
7.1. Qual o resultado dessas ações inspetivas?
8. Em caso de encerramento da refinaria do Porto, qual a solução alternativa apresentada para acautelar os postos de trabalhos e a sua eventual reconversão?
